ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 19-5-2016.
Aos dezenove dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 086/16 (Processo nº 0965/16), de autoria de João Carlos
Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Rodrigo Maroni. Em prosseguimento, o Presidente concedeu
a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Denise Leão Suguitani, Diretora da Associação
Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros –
Prematuridade.com –, que discorreu acerca da problemática social da
prematuridade. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, Mendes Ribeiro,
Clàudio Janta, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Adeli Sell
e Airto Ferronato. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta
e dois minutos às quatorze horas e cinquenta e três minutos. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se Paulo Brum e Clàudio Janta. Também, o Presidente
concedeu a palavra ao senhor André Carús. Em prosseguimento, foi iniciado o período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento,
a tratar do tema Alimentação Saudável e o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (Sisan). Compuseram a Mesa: Delegado Cleiton,
presidindo os trabalhos; Henrique Schuster, representando o Fórum Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – FESANS –; e Noemia Goldraich,
Nefrologista Pediátrica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Após, o
Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II,
a Henrique Schuster e Noemia Goldraich, que se pronunciaram sobre o tema em debate.
Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Lourdes
Sprenger. Ainda, o Presidente concedeu a palavra ao senhor André Carús. Os
trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e onze minutos às dezesseis horas
e doze minutos. A seguir, transcorreu o período de Grande Expediente, sem
pronunciamentos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 017 e 019/16, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 039/16, discutido por Sofia Cavedon e Engº Comassetto, e
o Projeto de Lei do Executivo nº 012/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nos 026/12 e 034/15, este discutido por
Lourdes Sprenger, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 012, 075 e
081/16. Ainda, o Presidente
concedeu a palavra, durante o período de Pauta, ao senhor André Carús. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Adeli
Sell. Durante a sessão, Sofia Cavedon e Adeli Sell manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Foi registrada a presença de Paulo Ferreira, deputado
federal. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Delegado
Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, eu
queria fazer uma saudação especial àquela menina – eu disse que eu ia debochar
dela, ela deve estar em algum lugar aí -, a Ariane, que é aquela que coloca os
nomes aqui embaixo. Hoje, estávamos conversando, ela é uma menina que trabalha
bastante, em dois locais - é sempre importante valorizamos nossos colegas,
sejam da terceirizada, da Guarda Municipal ou da Câmara Municipal. Ela, que
cuida tão bem desse trabalho. Eu até disse a ela que se eu fizesse o trabalho
dela, eu ia fazer cada avacalhação, Ver. Adeli; eu ia colocar o nome de um no
outro, eu te colocaria como Sofia Cavedon embaixo. Ela tem um papel
importantíssimo. O Ver. Kevin, eu ia botar, Ver. Carús, com certeza, fazer uma
edição muito bacana. Ela que está devendo os lápis de cor para a sobrinha dela
apontar. Mas, gente, eu queria falar, na verdade, hoje, e vou falar com
bastante ímpeto - Ver. Carús, o senhor que me viu dar discurso no movimento
estudantil -, e talvez há muito tempo eu não me sentisse tão motivado assim. E
por que farei aqui? Porque gostaria de fazer como sempre faço, indo
pessoalmente aos locais. Mas, por conta das situações que eu tenho enfrentado
no último período e por conta de toda uma orientação que a gente tem tido da
Polícia e do meu chefe de gabinete, eu também quero saudar o Lopes, resolvei
não ir a Santa Cruz, como programadamente, como o meu coração, na verdade, me pede
para fazer. Sempre digo que fazer discurso aqui não adianta, tu tens é que
constranger o indivíduo frente a frente, já que não tem política pública nem
delegacia dos animais pelo que ele fez. E eu queria aqui falar do caso de Santa
Cruz, do cãozinho Bob que foi atropelado pelo senhor Armindo Dreissig, que mora
lá no bairro Renascença em Santa Cruz. Queria, inclusive, pedir para esse
senhor, se algum dia ele tiver acesso ou se alguém quiser mandar esse vídeo,
para ele me processar, porque ele é um sem-vergonha, um canalha da pior
espécie, um vagabundo que atropelou um animal duas vezes, como se não bastasse.
Ele é tão chinelo que eu vou perder todo o decoro aqui e lamentavelmente tudo o
que eu falar aqui não vai significar metade do que eu estou sentindo por ver o
que ele fez com aquele animal. Eu que recolho animais diariamente, vejo animais
atropelados, em 100% dos animais atropelados as pessoas não param. Muitos têm a
mesma intenção que esse senhor teve. Para quem não viu, procure o vídeo na
Internet. Ana, tu que gostas de animais, vai ver. Ver. Dr. Goulart, não há como
não se indignar. Esse animal, literalmente, está abaixo da espécie dos animais.
Eu queria que Santa Cruz, se pudesse fazer um barracaço, fosse para frente da
casa dele e gerasse um constrangimento. Ele tem que sentir na pele! Porque não
foi em cima do filho dele que alguém passou e, dois ou três minutos depois,
voltou para passar de novo e matar no atropelamento. Aquilo foi um assassinato!
E eu quero aqui intimar o Ministério Público e a Polícia Civil para cumprir um
papel sério. Meu querido Delegado Cleiton, me ajude a encaminhar, porque, no
mínimo, esse indivíduo tem que dormir uns quatro ou cinco meses na cadeia, para
falar por baixo. O que ele fez é da maior chinelagem, eu me envergonho de viver
no mesmo momento que esse homem. Eu não sei se ele estava bêbado, se ele estava
drogado ou se é só bandido e mau caráter porque é, mas sei que o que ele fez em
Santa Cruz do Sul é uma vergonha não só para Santa Cruz do Sul, mas para todo o
Estado do Rio Grande do Sul, para o Brasil e para todas as pessoas que se
prezam. Eu convido as pessoas a pegarem o nome dele aqui, Dr. Armindo Dreissig
- e que me processe, doutor, adoro processo assim -, e publicarem na Internet o
nome e a foto do indivíduo; o constranjam bastante, o escorracem na cidade,
xinguem, passem na rua, reclamem, toquem o sarrafo, xinguem bastante para ver
se ele cria vergonha na cara, porque, com certeza, um senhor - eu não tenho a
idade, tenho RG, e o endereço não vou passar -, pela foto desse sem vergonha
ele não é um senhor novo, deve ter, seguramente, mais do que 50 anos,
seguramente deve ter uma ficha corrida - que ainda não baixei - maior do que
simplesmente ter matado aquele cachorro. Ele passou duas vezes, está gravado!
Minha vontade era ir frente a frente lá em Santa Cruz, mas devido ao momento
que a gente está passando, tenho procurado minimizar um pouco as situações.
Quero dizer, Sr. Armindo Dreissig, que o senhor é um canalha da pior espécie, e
eu queria, seguramente, que o senhor estivesse no meio da rua e alguém fizesse
isso na perna do senhor para o senhor ver se era bom. Lamentavelmente, eu tenho
que viver tempos que existem seus “Armindos” que envergonham todo o Brasil.
Espero que o Brasil reaja e que a polícia dê satisfação à sociedade dessa
situação.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença da Entidade: Associação Brasileira de
Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros - Prematuridade.com,
que tratará de assunto relativo à problemática social da prematuridade. A Sra.
Denise Leão Suguitani, diretora da entidade, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
A SRA. DENISE
LEÃO SUGUITANI: Boa tarde a todos, sou Diretora Executiva da Associação
Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros, nossa
sede é aqui em Porto Alegre, somos uma ONG que trabalha em prol dos bebês
prematuros e para diminuir a incidência de prematuridade. E eu vim explicar a
vocês porque a gente está dando muito pouca atenção para esse tema hoje em dia
no Rio
Grande do Sul, em Porto Alegre e no Brasil.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
A SRA. DENISE
LEÃO SUGUITANI: Acredito que muitas de vocês aqui tenham filhos e tiveram
a experiência de ter filhos.
Geralmente, quando a gente tem um bebê o que a gente espera é esta cena: um
bebê de 3,5 kg, o pai e a mãe, um bebê supersaudável, saindo da maternidade com
o pai e a mãe. Mas, infelizmente, isso não é o que acontece com muitas
famílias. Em torno de 15 milhões de bebês prematuros nascem todo ano. Então,
aquela imagem de um bebê cheio de fios, tubos e lutando para sobreviver é a
primeira imagem que muitos pais têm do seu filho, então, é uma experiência
muito traumatizante. Um bebê prematuro é um bebê que nasce antes de 37 semanas
de gestação, a gente sabe que a gestação fechada tem 40 semanas. Então,
nascendo apenas três semanas antes, o bebê já corre riscos para muitos
problemas de saúde que a gente não faz ideia, a gente menospreza. Hoje em dia,
a gente não tem noção do que a experiência da prematuridade pode causar de
sequelas para esse bebê. Algumas características do bebê prematuro: ele tem
baixo peso; ele tem pouco desenvolvimento pulmonar, pois os pulmões são os
últimos órgãos a se formar, então, geralmente, ele fica com alguma sequela
respiratória; musculatura fraca; poucos reflexos de sucção e deglutição, então,
ele não vai se alimentar bem. É um bebê que inspira muitos cuidados. Mas, por
que a prematuridade é um problema? É por isso que estou aqui hoje, para
explicar para vocês porque a gente tem que dar mais atenção para isso. Hoje, o
parto prematuro é a
principal causa de mortalidade infantil antes dos cinco anos de idade. É a
causa nº 1 antes de diarreia, de malária, de qualquer outra causa. A
consequência da prematuridade mata mais bebês do que qualquer outro fator hoje
em dia, por isso. Essa é a principal causa, mas, também, ela pode deixar
sequelas de saúde parciais ou incapacitantes nesses bebês, sequelas motoras,
sequelas de visão, auditivas. Deixa sequelas emocionais nos pais – eternas.
Quem já teve a experiência de ter um bebê prematuro na família ou entre amigos
sabe que é uma experiência muito traumatizante que não se esquece jamais. A
prematuridade dificulta o vínculo entre a mãe e o bebê, dificulta o aleitamento
materno, ela atrapalha tudo isso, tira as mães do mercado de trabalho; hoje em
dia, não está estabelecida a licença-maternidade ser estendida para mães de
prematuros. Então, isso interfere no mercado de trabalho também e custa muito
mais caro para o Governo. Existe um estudo americano – o.k., é outra realidade -, mas existe uma estimativa de que um bebê
prematuro custa em torno de 12 vezes mais do que um bebê que nasce a termo, de
40 semanas. Então, além de tudo isto, a questão do custo, a gente está criando
uma geração de crianças com dificuldades, com deficiências, sejam elas motoras,
cognitivas, visuais, mas isso está acontecendo, isso vai ter um impacto na
sociedade, tanto financeiro, quanto da estrutura da sociedade em si. A taxa
mundial de nascimentos prematuros, o índice é de dez por cento. Então, no mundo
todo, em torno de dez por cento dos nascimentos acontecem antes de 37 semanas
de gestação, mas, no Brasil, a gente tem uma taxa de 12,4%. O Brasil é o 10º
país no ranking mundial de
nascimentos prematuros, são 40 prematuros nascendo por hora, em torno de 340
mil por ano. E as Regiões Sul e Sudeste, surpreendentemente, regiões mais
desenvolvidas, mais abastadas, são as mais atingidas, são os maiores índices de
nascimentos prematuros. E a gente tem vários fatores. O parto prematuro pode
acontecer de maneira que a gente não consiga identificar a causa, mas, muitas
vezes, na maioria dos casos, ele tem a ver, ou com alguma doença preexistente
materna, ou com a idade da mãe. Gestação na adolescência é fator de risco para
a prematuridade. Gestação acima dos 35 anos - hoje em dia, as mulheres, cada
vez mais, tendo filhos depois dos 35 anos já é um fator de risco para parto
prematuro. Enfim, diversas situações maternas, má-formação fetal, infecções
urinárias, pressão alta, diabetes da gestante, também levam a parto prematuro.
Mas é possível prevenir o parto prematuro? Sim, é possível, com informação, com
campanhas de prevenção e com muitas coisas que a gente não está fazendo hoje em
dia, mas que a gente quer fazer, é justamente essa a nossa ideia. A gente
precisa informar as gestantes e as potenciais gestantes da gravidade de um
parto prematuro, não é um fato corriqueiro: “se nascer duas ou três semanas
antes, tudo bem”; não é “tudo bem”, pode haver sequelas muito importantes.
Então, a ideia é informar as pessoas sobre o parto prematuro - as mães têm que
saber que não é um fato simples –, estimular as mães a fazerem um check-up de saúde antes mesmo de
engravidar, seguirem um pré-natal rigoroso, manterem hábitos de vida saudáveis
na gestação e estarem atentas a qualquer sinal diferente do seu corpo, como
contrações ou sangramentos, para procurar ajuda.
É
possível diminuir os danos causados nesses bebês em função da prematuridade? É,
com informação, com investimentos na área, mas, para termos investimentos na
área, temos que levar a informação de por que isso é importante, é por isso que
estou aqui hoje; também a gente tem que padronizar o atendimento, treinar as
equipes, não só tecnicamente, mas humanamente, porque essa família que está
recebendo o bebê prematuro é uma família especial, que merece um tratamento
psicológico especial; a gente precisa de educação continuada para essas equipes,
encaminhamento dos bebês e acompanhamento e estimulação precoce – quanto antes
eles forem estimulados nas mais diversas terapias, as chances de eles atingirem
uma normalidade, um padrão de vida normal são muito maiores.
A
nossa missão como ONG, da prematuridade.com, é promover ações para diminuir a
incidência da prematuridade no Brasil e também garantir, através de políticas
públicas, os melhores tratamentos, a igualdade de tratamento e a humanização no
atendimento dos bebês. A gente quer ser um agente transformador de referência
internacional através de vários princípios.
Nós
somos hoje um site de referência em
conteúdo sobre o tema, somos a maior comunidade on-line, somos parceiros de instituições europeias e americanas com
foco em pesquisa e em prevenção de prematuridade, e isso nos dá também força
nas campanhas. Estamos envolvidos em vários textos de projetos relacionados à
causa no Senado, em Porto Alegre e no Estado também, e estamos envolvidos com a
campanha do Dia Mundial da Prematuridade, que ocorre no mundo todo, e nós somos
referência aqui no Brasil. Faz três anos que a gente tem essa campanha,
novembro é o mês de conscientização da prematuridade, dia 17 de novembro é o
dia mundial, não é um dia oficialmente instituído pelo Ministério da Saúde, é
uma das coisas que a gente está tentando conquistar, mas já existe uma
movimentação no Brasil e no mundo todo para celebrar este dia, para lembrar a
conscientização nesse dia. No ano passado, em novembro, eu estive em Brasília e
consegui sensibilizar vários Parlamentares. A gente conseguiu levar o tema dos
prematuros para o Senado, que, ao postar esta imagem (Referindo-se à
apresentação em PowerPoint.), teve milhões de compartilhamentos e comentários.
Então realmente é um tema que está pedindo socorro, ajuda e atenção, e a gente
está aí justamente para isso.
Nós
estamos envolvidos com a PEC nº 99, que é uma proposta de emenda que estende a
licença-maternidade para mães de prematuros. É superimportante, porque isso tem
um impacto gigante na economia, na vida das crianças, na vida das mães. A
proposta já está na Câmara dos Deputados e já foi aprovada pelo Senado por
unanimidade.
Outro
projeto, que é o Projeto nº 742, pioneiro, estabelece diretrizes sobre a
atenção à prematuridade também – foi um texto nosso. Também defendemos outros
projetos em relação a mais UTIs neonatais, aos direitos dos pais dentro da UTI,
aos protocolos de imunização para os prematuros. Bom, este é o nosso site (Referindo-se à apresentação em
PowerPoint.), tem ali um link para
doações. Estes são os nossos dados, nossa página no Facebook e nossa comunidade
– podem curtir e comentar. Fico à disposição e agradeço pela oportunidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Convido a Sra. Denise para compor a
Mesa. O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar
carinhosamente a Denise e agradecer por ter vindo a esta Casa democrática
apresentar o seu trabalho. Eu tive a oportunidade de conhecer bem o trabalho
que ela faz, conversamos bastante sobre. Eu sempre digo que, às vezes, é
preciso que a gente passe pelas dificuldades para saber como são as
dificuldades dos outros com os seus problemas. A mídia vem trazendo matérias negativas
a respeito do calendário de eventos, já que nós, Vereadores, temos feito
efemérides a várias coisas. Quero te dizer que eu tenho muito orgulho por ter
proposto a efeméride Dia Municipal da
Prematuridade, e esta Câmara aprovou, por unanimidade, esse projeto.
É fruto do teu trabalho, da tua luta pela causa. Falo em nome da Bancada do
PMDB, do nosso Líder Ver. Idenir Cecchim, Ver.ª Lourdes, do Ver. André Carús. E
quero te dizer que podes contar com a Bancada do PMDB, conta com esses
Vereadores e com esta Casa para que essa tua luta avance, porque ela é
merecedora de tudo isso. Obrigado, Denise.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente, Denise, enquanto tu falavas, me veio o ano de 1983, quando
minha irmã nasceu prematura, com seis meses. Foi um sofrimento para a minha
família. Depois, me veio o ano de 1993, quando nasceu minha sobrinha prematura;
nós a chamávamos de bife, porque ela pesava 500 gramas. Nós passamos por tudo
que falaste: trauma, drama. Conta conosco nessa luta para que o dia 17 vire
Calendário Oficial. E que a nossa luta no Congresso possa ajudar para que as
medidas sejam aprovadas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RODRIGO
MARONI:
Boa tarde, Denise. Sobre esse tema importante que o Pablo trouxe, quero fazer
uma saudação especial a ti, uma moça tão jovem trazendo um tema tão importante.
Particularmente, eu vejo essa questão como importante para quebrar preconceitos
e receios. Eu estava lendo as características dos bebês: baixo peso, a pele
fina, as veias visíveis, pouca gordura, o cabelo, as orelhas moles, a cabeça
desproporcional, musculatura fraca, pouco reflexo para sucção. Um conjunto de
fatores que, seguramente, nesse momento tão especial, deve deixar os pais em
uma situação bastante delicada. E ter esse aporte de uma instituição que pensa
nesse sentido, acho que é um diferencial grande. Não sei, mas tenho uma tese
que acredito, que a vida sempre se reequilibra. A pessoa que nasce cega, de alguma
maneira desenvolve outros sentidos. Acho que uma criança que nasce prematura,
apesar de todo o medo e tudo que envolve nesse momento. Eu, particularmente, ainda nem tive a
coragem de ser pai; para tu ver o quanto... Acho que tem que ter um preparo. Acaba
se tornando uma criança especial para a família, tanto que a gente escuta de
adultos, de primos, de parentes, amigo, vizinhos. Eu nasci prematuro, com
orgulho disso, como um primeiro momento que já foi um momento de heroísmo, de
super-herói e de superação. Parabéns pelo teu trabalho e pela tua orientação a
esses papais e mamães. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton; prezada Denise
Leão Suguitani, parabéns pela organização da Associação, esta é a primeira
questão. A partir do seu envolvimento, da sua vivência, não sei se houve uma
vivência pessoal, mas de se importar com os outros, e mães e pais estarem
trabalhado na prevenção. Isso é muito bonito.
Acho
que a nossa sociedade tem uma teia social riquíssima em função desse
desprendimento. Ao mesmo tempo tem um egoísmo bastante grande ainda, uma
fragmentação, um individualismo, se joga muito no individualismo, vocês mostram
que trabalham contra a corrente. E esse tema prevenção deixa claro para nós que
é possível prevenir. E quando há muitas áreas, nós podemos prevenir, nós temos
que investir na prevenção. É óbvio que se faz de tudo para uma criança
prematura sobreviver e desenvolver plenamente. Mas prevenir, garantir o
pré-natal, garantir qualidade no acompanhamento, apoio à mamãe, a intervenção e
o envolvimento dos pais, dos homens nesse acompanhamento. É preciso de tantas
dimensões importantes para mudarmos essa condição que é muito bom saber que
contamos com a Associação Brasileira de Pais, Amigos, Familiares e Cuidadores
de Bebês Prematuros.
Eu
queria fazer esse registro de que nós não podemos baixar a guarda no tema do
Sistema Único de Saúde. Esta semana é a Semana da Enfermagem, e uma semana de
debates intensos, o novo Ministro está nos assustando, falando do tamanho do
SUS, dizendo que ele é muito grande, que terá que reduzir. No domingo,
inclusive, terá uma roda, eu quero convidar a Associação, os enfermeiros estão
chamando uma atividade no brique, na defesa do SUS, o Sistema Único. Nós
sabemos quantas crianças prematuras têm o melhor, a mais alta tecnologia paga
pelo orçamento público, pelo Sistema Único de Saúde.
Eu
quero fazer este registro e dizer que a sua luta se insere nessa defesa de algo
muito preciso, Ver. Cleiton, que nós temos no Brasil, que muitos países não
tem, e que é um sistema em que nós precisamos colocar mais recursos e torná-lo
cada vez melhor, que atende a todos, inclusive, esta situação tão peculiar.
Eu me assustei com o número de prematuros no mundo e acho que podemos nós
podemos reduzi-lo, sim, trabalhando a partir do belo exemplo de vocês. Contem
com a Bancada do PT: Ver. Adeli Sell, Ver. Engº Comassetto, Ver. Marcelo
Sgarbossa e esta Vereadora. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente.
Cumprimentar a todos e parabenizar a Sra. Denise pela fala, parabenizar o
Pablo, em nome do nosso partido PSD. E dizer para você que eu acho que nós
temos de trazer esse tipo de tema aqui para a Câmara. É um assunto, muito,
muito importante, assim como muitas vezes em que trouxe sobre o diabetes, sobre
a hepatite. O pré-natal dessas crianças é importantíssimo. Quero cumprimentar a
Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês
Prematuros. Parabéns, contem com esse Vereador, contem com o nosso partido
porque essas crianças são o início do futuro do nosso mundo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ver. Delegado Cleiton): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI
SELL:
Obrigado, Presidente. Eu falo pelas bancadas de oposição: PT, PCdoB e PSOL. Eu
queria me reportar a Sra. Denise Leão Suguitani, Diretora da Associação
Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros. Nós
consideramos nobilíssima essa atividade, ainda mais que, muitas vezes, nós
temos grandes dificuldades, nas nossas redes hospitalares e postos de saúde,
para entender esse dilema em que vivem as famílias. Muito bem posta pela Denise
a questão da diferença entre uma criança que nasce aos nove meses e a prematura
que, com todas as questões, muitas vezes nasce em circunstâncias extremamente
adversas, porque não há um plantão adequado, a criança está para nascer de
forma prematura, não têm os cuidados necessários e haverá, muitas vezes, sequelas
exatamente pela falta de atendimento. Por isso, Ver. Delegado Cleiton - nos
preocupamos enormemente - soubemos de uma ideia de fazer uma reestruturação
organizativa da Secretaria de Saúde do Município. Talvez, seria importante,
Ver. Delegado Cleiton, V. Exa. que faz parte da Mesa, fazer então uma
solicitação à Secretaria para que os Senhores e Senhoras Vereadoras soubessem
que reestruturação é essa que se pretende. Porque, se for para cobrir algumas
lacunas que nós sabemos que são importantes, mas já ficamos sabendo que alguns
serviços seriam eliminados. Neste momento, nós não precisamos que nada seja
eliminado; pelo contrário, precisamos colocar coisas nos lugares em que não
existe absolutamente nada. Parabéns pelo seu trabalho, Denise, vida longa à sua
instituição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos
temos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Caro Presidente Cleiton, Denise, que está conosco nesta tarde; estou falando em
meu nome, Airto Ferronato, e em nome do Ver. Paulinho Motorista, também
Vereador do nosso partido, o PSB. Quero dizer da importância do tema que aqui
se tratou e cumprimentar-te, Denise, pela presença conosco, pela participação,
especialmente, pela tua exposição aqui na Câmara. É um tema importante, uma
problemática dos nossos bebês, principalmente dos bebês prematuros. Quem,
dentre nós, não teve um caso de criança prematura próximo a si? Acho que o tema
é relevante, tu falas da problemática da prematuridade. Nós estamos juntos, a
Câmara está contigo, com vocês e com a entidade.
Aqui na Casa, nós temos comissões especiais, que
tratam de diferentes temas. Eu sou da Comissão de Finanças e Orçamento,
portanto, muito pouco temos a ver. Mas a Câmara tem comissões especiais e
permanentes que são um belo espaço para tratar desse tema pela importância e
relevância que tem para todos nós. Um abraço e parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Agradecemos a Sra. Denise Leão Suguitani por
ter trazido aqui, nesta Tribuna Popular, esse belíssimo trabalho e esse apelo.
Agradecemos, mais uma vez, a nossa querida amiga, já chamando de querida amiga.
Denise, nós estávamos comentando que quem é do bem traz assuntos do bem. Pablo,
parabéns! Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton – às 14h53min): Estão reabertos
os trabalhos.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, queria fazer um
apelo ao conjunto dos Líderes, se for possível, para que possamos entrar no período de
Comunicações, em função da presença dos convidados. Obviamente, sem nenhuma
censura a quem precisar, necessariamente, falar. Quero apenas pedir a
compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): O Ver. Paulo
Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, fomos surpreendidos, nós que lutamos em defesa dos direitos das
pessoas com deficiência, o movimento, pela Medida Provisória nº 726, de 12 de
maio de 2016, editada pelo Presidente interino Michel Temer. Essa medida
provisória extingue a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, no novo Ministério da Justiça e Cidadania. Nós, portanto, Sr.
Presidente, estamos apresentando, e protocolamos hoje, uma moção de apoio ao
Conade, que é o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
(Lê.): “Ao Conade, pelos motivos que passo a expor. Pela firme posição frente à
decisão do Governo provisório do Brasil, que retira conquistas das pessoas com
deficiência, dentre elas os ostomizados, que representam aproximadamente 45
milhões de brasileiros e que foram surpreendidos com a Medida Provisória nº
726, de 12 de maio de 2016, que extingue a Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. Infelizmente, essa decisão representa um
forte retrocesso nas conquistas sociais das pessoas com deficiência,
evidenciando a falta de compromisso das autoridades governamentais com a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada no
Brasil com equivalência constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186,
de 9 de julho de 2008. [Portanto, faz parte da nossa Constituição Brasileira a
Convenção da ONU que trata dos direitos das pessoas com deficiência.] Então,
considerando os avanços produzidos na área da pessoa com deficiência no
contexto brasileiro nos últimos anos, onde ações do Governo Federal são de
substancial relevância para a continuidade desses avanços, e considerando que
um dos fatores que julgo de grande importância é a existência de ações da
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das pessoas com Deficiência, uma
instância legítima da expressão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência,
reivindicamos que a nova estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania
mantenha o espaço legitimamente conquistado, garantindo o protagonismo desses
direitos.”
Essa
Moção, Sr. Presidente, nós esperamos apreciar, na próxima segunda-feira, e já
faço este requerimento aos Srs. Vereadores, e que seja destinada ao Presidente
interino do Brasil, às bancadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, à Presidência da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul e à
Federação Nacional das APAEs, à Bancada gaúcha no Congresso. Nós, portanto,
protocolamos essa Moção num movimento que hoje o Brasil todo se engaja para que
essa conquista, para que esse direito não seja suprimido da luta das pessoas
com deficiência. A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência é um órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e que foi criada no ano de 2011. Portanto, nós
esperamos que o Governo Federal reveja essa sua medida provisória e que não
tolha direitos que foram conquistados com muita luta, com muito afinco e com
muita determinação. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Dada a importância, a clareza com que o
Ver. Paulo Brum expôs um problema em plenário, eu creio que, como nós temos as
notas taquigráficas, gostaria que, depois ou neste momento, V. Exa., de ofício,
despachasse essa questão para o Ministério da Justiça, ou, depois, faríamos conjuntamente.
Se necessário for, eu repriso a proposta posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Feito o registro. O Ver. André Carús está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, por concessão aqui do Ver. Idenir Cecchim, que é o nosso Líder da
Bancada do PMDB, vou dividir a minha fala aqui, nestes cinco minutos, em dois
temas importantes. Ao mesmo tempo, já antecipo aqui esta breve passagem na
Casa, uma vez que o Ver. Valter Nagelstein retorna às atividades no plenário na
próxima segunda-feira, agradecendo a acolhida democrática de sempre, não
somente da minha Bancada como também dos demais Partidos aqui, na Câmara
Municipal.
Especialmente,
nos últimos dois dias, circularam pelas redes sociais e por alguns outros meios
de divulgação argumentos de que a Prefeitura Municipal, por intermédio do
Vice-PrefeIto Sebastião Melo, estaria em busca de minutar um decreto para
cercear a utilização do espaço público. Isso, inclusive, foi objeto ontem de
manifestações de alguns Vereadores da Bancada de oposição, quando, na verdade,
aquilo que circulou nas redes sociais afirmando isso, ou a colocação feita por
esses Vereadores aqui nesta Casa não corresponde à verdade. Inclusive, hoje pela
manhã, em reunião, que participei juntamente com o Vice-Prefeito Sebastião
Melo, assumi o compromisso com ele e com os demais integrantes do Governo
Municipal que estão tratando desse assunto que usaria a tribuna para essa
finalidade. O primeiro ponto vale destacar: a lei atinente aos artistas de rua,
que está ali, de forma fraudulenta, sendo dito que será afetada, em nada se
modifica, e isso foi uma afirmação da própria Secretaria Municipal de Cultura.
Em segundo lugar, a minuta de decreto que pretende regulamentar e qualificar a
ocupação dos espaços públicos de um modo geral na Cidade tem por único e
exclusivo objetivo desburocratizar o que hoje acontece na Cidade. Hoje são
diversas portas de entrada na EPTC, na SMAM, no DMLU; muitas vezes, os
produtores desses eventos acabam esquecendo de alguma porta de entrada e o
evento acaba sendo prejudicado. Então, aquilo que está sendo trabalhado pela
Prefeitura no âmbito desse decreto visa apenas a regulamentar de melhor forma e
qualificar a utilização dos espaços públicos da Cidade. E o Vice-Prefeito
Sebastião Melo, como já o fez em diversas outras situações, está, sim, disposto
a vir a esta Casa debater o assunto com os segmentos da sociedade envolvidos e
também com aqueles Vereadores que questionam a minuta desse decreto.
Também
quero destacar que, amanhã, dentro da programação da Semana Cidade Limpa, que
vem sendo promovida pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, nós
vamos participar do lançamento da nova etapa da campanha Recicla POA, que
ocorrerá lá no evento do Galpão Makers, que fica ali no 4º Distrito, na Rua
Santos Dumont. A campanha Recicla Porto Alegre, nós lançamos quando se
comemoraram 25 anos de implantação da coleta seletiva em Porto Alegre, no mês
de julho do ano passado. Efeito concreto do lançamento dessa campanha foi uma
busca pela maior consciência da população pelo descarte adequado do seu lixo,
separando o lixo orgânico do lixo seco, do lixo reciclável, que tem um valor
econômico, social e ambiental muito importante. Logo em seguida do lançamento
dessa campanha, no final do mês de setembro, lançamos o novo contrato da coleta
seletiva, que avançou em muito na prestação desse serviço. Nós tínhamos apenas
o atendimento em todos os bairros da Cidade, mas, pelo novo contrato, passamos também
a atender cem por cento das ruas de Porto Alegre desde o final do mês de
outubro de 2015. E os resultados já são sentidos. Nós tínhamos apenas cem
toneladas/dia de resíduos recicláveis que eram coletados; com a ampliação e
melhorias do serviço, já estamos com um aumento de 22% de recicláveis que
chegam até as 18 unidades de triagem, os galpões de reciclagem que mantêm
convênio com a Prefeitura, gerando renda e oportunidade para mais de 800
pessoas que vivem dessa atividade. Então, o Movimento ReciclaPoa não é um
movimento ou uma campanha do Governo Municipal, é um movimento que está
inserido em diversos segmentos da sociedade porto-alegrense, associações
sociais, entidades comunitárias, zona de inovação sustentável, que cresce a
cada dia com empreendimentos na região do 4º Distrito, em especial nos bairros
Floresta, Independência, Instituto Lixo Zero, a Pasárgada – oficina de
sustentabilidade, enfim, diversos atores sociais dispostos a promover e
garantir uma consciência coletiva em favor da preservação ambiental e da
sustentabilidade no âmbito de Porto Alegre.
Então, reforço
o convite e saúdo a iniciativa do DMLU, em conjunto também com outros órgãos
municipais que estão envolvidos nessa iniciativa, como a Secretaria de
Governança, responsável pela coordenação do Programa Todos Somos Porto Alegre;
a SMAM – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a SMURB – Secretaria
Municipal de Urbanismo, e reforço o convite aos Vereadores, àqueles que nos
assistem pela TVCâmara e aos presentes a esta Sessão, para que, amanhã, às 14h,
no evento Ocupa Galpão Makers, participem do lançamento desta nova etapa da
campanha ReciclaPoa, que vai se ocupar fundamentalmente das atividades de
educação ambiental em Porto Alegre. E uma saudação especial a toda a direção do
DMLU, ao Diretor Gustavo Fontana e a seus colaboradores, porque têm feito um
excelente trabalho e dado continuidade às conquistas da gestão que lá lideramos
até bem pouco tempo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, senhoras e
senhores membros desta Casa, queria, primeiramente, agradecer a todos os
Vereadores desta Casa que, no dia de ontem, votaram um projeto de extrema
importância para os trabalhadores, para a população de Porto Alegre e,
principalmente para os filhos dos trabalhadores desta Cidade, para as crianças
que ficam, tanto de manhã quanto à tarde, nas nossas vilas, nos nossos bairros,
à espera de um conforto, enquanto seus pais e suas mães vão trabalhar. Ontem,
esta Casa aprovou um projeto de extrema importância para a cidadania e para
construir uma cidade para o futuro, que foi a escola de tempo integral. Essas
crianças não vão mais ficar à mercê de quem as cuida, não vão mais ficar à
mercê de serem cuidadas por um vizinho, por uma dinda, por uma avó, por alguém,
vão ser cuidadas onde elas devem ser cuidadas: dentro de uma escola, onde vão
estar aprendendo, vão estar adquirindo algo que ninguém vai lhes tirar nunca,
que é o conhecimento, o aprendizado, a cultura, é ter, de fato, um patrimônio
que vão levar pela vida inteira. Um povo com cultura, com conhecimento, tenho
certeza de, assim, serão feitas transformações. Nós não vamos precisar estar
tendo um monte de galhos, tendo que estar educando as pessoas na questão
ambiental, na questão de alimentação, segurança no trânsito, uma série de
coisas que, depois, começamos a legislar e fazer os complementos. Eu acho que
essas crianças, quando estiverem na escola de tempo integral, elas vão estar
tendo conhecimento, vão estar adquirindo um patrimônio – volto a repetir – que
ninguém jamais irá lhes tirar. Ninguém tira o conhecimento, o aprendizado de
ninguém. Então, esta Câmara de Vereadores, na tarde de ontem, deu um presente
aos pais, para as mães, para
os avós, para os tios, para as madrinhas, para o povo de Porto Alegre,
principalmente para as crianças de Porto Alegre, que foi aprovar este projeto,
que permite que Porto Alegre tenha, de fato, por lei, a escola de tempo
integral. Agora, no início de junho, nós devemos votar o 2º Turno do projeto.
Ontem aprovamos esse projeto por maioria absoluta e deveremos o aprovar pela
segunda vez, com apoio de todas as Bancadas, de todos os membros desta Casa,
que entendem que a educação é a saída para se formar uma grande cidade, para se
formar um grande Estado, para se formar um grande País. Não há outra forma de
nós mudarmos tudo o que a gente está vendo ai, não tem outra forma de acabarmos
com a criminalidade, com as drogas, de nós levarmos as crianças a fazer
esporte, a fazer cultura, a fazer as coisas boas, que não seja através da
educação. Então, eu queria, em nome do povo de Porto Alegre, em nome dos
trabalhadores de Porto Alegre, agradecer a cada um das senhoras e dos senhores
que ontem apertaram o botão verde, que ontem apertaram “sim” e votaram a favor
da escola de tempo integral. Muito obrigado a todos. Que Deus abençoe e ilumine
a todos nós.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje
este período é destinado a tratar do assunto alimentação saudável e o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, trazido pelo Sr. Henrique
Schuster, representante do Fórum Estadual de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável, e pela Sra. Noemia Goldraich, nefrologista, pediatra do Hospital
de Clínicas de Porto Alegre, professora associada ao Departamento de Pediatria
da faculdade da UFRGS, coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de
Doenças Crônicas da Infância da Pró-Reitoria de Extensão da UFRGS. É um prazer
recebê-los nesta Casa.
O
Sr. Henrique Schuster está com a palavra.
O SR. HENRIQUE SCHUSTER: Boa
tarde a todos e a todas. Foi um prazer receber este convite por intermédio
da Presidência da Casa, convite esse que foi feito ao Fórum Estadual
de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, o FESANS, através de
encaminhamento da Ver.ª Sofia Cavedon, ao qual agradecemos. Também agradecemos
a presença dos Vereadores da Casa e do público participante, onde temos a
presença do nosso Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. HENRIQUE SCHUSTER: Venho aqui
representando o FESANS, mas também sou membro do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar. A nossa preocupação aqui é fazer uma fala rápida e bem objetiva,
nesses minutos que nos foram destinados, sobre o Sisan, que é o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar Nutricional. Vamos apresentar aqui alguns slides. Esse Sistema foi construído há
alguns anos no Brasil, é um sistema relativamente novo, se comparado com outros
sistemas nacionais, na área da Saúde e Assistência Social, os quais já estão em
funcionamento. O Sisan é um sistema que vem sendo adotado pelos municípios do
Estado do Rio Grande do Sul de forma bem lenta. Nós temos apenas quatro
municípios adotando esse sistema. Estamos agora encaminhando para o quinto
Município dos 496 que nós temos no Estado. Apenas quatro ou cinco fizeram até
agora a adesão. Portanto, o grande desafio que nós todos temos, no próximo
período, é o de proporcionar e fazer com que outros municípios também façam a
sua adesão ao Sistema de Segurança Alimentar. Os objetivos desse sistema são
principalmente elaborar e preparar os planos na área de Segurança Alimentar de
forma integrada. Ou seja, é um sistema que envolve vários setores
governamentais e da sociedade civil para que possam fazer um monitoramento, um
acompanhamento e avaliar para ver como os objetivos da Segurança Alimentar
estão sendo encaminhados pelo sistema. Nós temos, em Porto Alegre, um sistema
funcionando. Ele, peculiarmente, aqui não se chama Sisan; aqui, tem um nome
próprio, um pouco diferente, se chama Simsan, por aglutinação de letras:
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, também
criado mais ou menos na mesma época que o sistema nacional, mas, de forma
geral, solicita-se que os Municípios sigam a mesma nomenclatura que o sistema
nacional adota, ou seja, Sisan como sistema, Caisan para Conselho Estadual, Câmaras
Intersetoriais, e assim por diante, conforme vamos explicar agora.
Em nível nacional, temos o Sisan funcionando,
onde estas que estamos apresentando são as principais partes constituintes do
sistema. Dessas partes, temos a conferência, que é o momento maior e mais
importante do sistema de segurança alimentar; é o momento quando se reúnem
todas as instituições que fazem parte dos conselhos, todos os órgãos
governamentais, e lá, nas conferências, que normalmente acontecem de dois em
dois anos, de quatro em quatro anos – portanto são momentos de ocorrência – são
debatidos, discutidos e definidos os principais objetivos e principais ações
para o sistema.
Em segundo lugar, temos os conselhos, que fazem
parte do sistema. Na nomenclatura nacional, estes conselhos normalmente ganham
o nome de Consea, mas, como eu disse, aqui em Porto Alegre, por alguns motivos
históricos locais, eles adquiriram algumas nomenclaturas um pouco
diferenciadas, mas, mesmo assim, se tem um Conselho Estadual já formado,
legalizado, é lei, e ele ganhou aqui a nomenclatura de Consams, porém, tem as
mesmas funções de todos os outros Conselhos Estaduais e Municipais.
Ainda temos a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar, que ganha a nomenclatura de Caisan – assim funciona em quase todos
os Municípios; aqui tem uma nomenclatura um pouco diferente: Cosans, mas os
objetivos e as funções são praticamente os mesmos. Ainda como membros, partes constituintes
do Sisan, nós temos os órgãos e entidades da União, dos Estados e Municípios e
as instituições privadas, sendo que essas duas últimas partes ainda não estão
regulamentadas pelo sistema nacional.
As
conferências – quais são os objetivos ou atribuições das conferências? Já
coloquei: definir diretrizes e prioridades para a política e para o plano.
Também avaliam, de tempos em tempos, como está sendo construído o sistema em
nível local, estadual e nacional.
Os
conselhos – Consea ou Comsans, no caso aqui do Município Porto Alegre. Têm como
atribuições articular entre governos e sociedade civil as proposições ou as
diretrizes definidas lá nas conferências sobre o assunto segurança alimentar,
dentro do Município. Então, esses conselhos são, por força de lei, compostos,
dois terços pela sociedade civil e um terço por membros do governo, no caso membros
do Governo Municipal. Se nós tivermos – e temos – um conselho estadual, ele
também tem a mesma composição: dois terços membros da sociedade civil e um
terço são membros do governo em nível estadual. É a mesma coisa em nível
federal. Então, tem essa obrigatoriedade da composição majoritariamente
realizada por membros da sociedade civil. A função é monitorar, através dessa
parceria com o governo, o sistema de forma contínua, permanente, e não somente
de tempos em tempos, como as conferências.
A
Caisan é uma outra instância que pertence ao sistema, ao Sisan – no caso do
Município de Porto Alegre chamando-se Comsans –, que é uma instância
eminentemente e exclusivamente governamental. Essa é uma característica
importante do sistema de segurança nacional, onde existe um local onde somente
as instâncias governamentais, no caso de Porto Alegre, por exemplo, várias
secretarias do Governo Municipal compõem essa câmara e, ali, essa câmara,
então, tem a obrigação de executar todas as políticas definidas lá no conselho
municipal e nas conferências municipais. Então, a Caisan não tem nenhuma
representação da sociedade civil, mas tem, nas representações das secretarias
governamentais, o objetivo de por em prática, de, como Poder Executivo,
executar as políticas predefinidas nos conselhos e nas conferências. Portanto,
ela coordena a execução da política e do plano de ação.
Nesse
quadro nós temos um fluxo de relações, e dá para a gente perceber, lendo de
baixo para cima, como se estrutura todo o sistema nacional. Através, primeiramente,
do Conselho Municipal e, seguindo na mesma linha vertical, o Conselho Estadual
e o Conselho Nacional. Ao mesmo tempo, vendo horizontalmente, nós temos no
Município a Caisan, com suas atribuições, órgão responsável pela coordenação da
gestão municipal. E a Caisan municipal tem relação com a Caisan estadual e com
a Caisan federal e aí vão se criando, a medida que o sistema vai se
implantando, esses fóruns entre as Caisans municipais, um fórum estadual, um
fórum bipartite, e depois, em conjunto com a Câmara Intersetorial Nacional,
cria-se o fórum tripartite. Então esse é um processo que está em construção,
porque ainda precisam outros municípios realizarem a sua adesão, e na medida em
que essa adesão vai acontecendo, esses fóruns e esse fluxo vai sendo
construído.
Aí
nós temos os eixos que hoje em dia ainda fazem parte do Plano Nacional, apesar
de nós termos já um novo Plano Nacional recém aprovado. Ele está disponível no
site do MDS, porém isso está sendo alterado, porque nós estamos já em uma fase
de transição. Na medida em que os Governos, dentro da suas instâncias, dentro
das suas Câmaras Intersetoriais, vão elaborando novos planos em nível nacional,
estadual e municipal, estes eixos vão também se atualizando e se modificando.
Aí
a gente tem, eu não vou ler todos, porque são oito, na verdade, mas, enfim, são
eixos que conversam com vários setores da sociedade civil, desde a preocupação
com acesso ao alimento, o monitoramento do alimento, ações de âmbito
internacional, como é que se relacionam, como é que nós nos relacionamos de
forma internacional no assunto, como é que a gente pode encarar a água como um
problema de segurança alimentar, como é que a gente pode ver a questão da saúde
também, tratando a questão da segurança alimentar – e vamos ter a fala da
doutora sobre essa questão da transversalidade da saúde dentro da segurança
alimentar –, como ficam as ações das nossas comunidades indígenas, quilombolas
e demais povos e comunidades tradicionais, e como a área da educação trata e
resolve os problemas da segurança alimentar.
O
plano municipal. Aqui eu queria entrar, a partir de agora, bem rápido, na
necessidade de se pensar a partir dessa perspectiva de como foi construído o
plano nacional, o plano estadual que também já foi construído pelo governo
anterior, como pode e deve ser construído um plano municipal de segurança
alimentar. Porto Alegre já fez a sua adesão ao sistema, é um dos Municípios que
faz parte do sistema nacional, porém ele precisa agora também fazer o seu plano
de segurança alimentar. Então, como esse plano vai ser construído? Ele tem que
atender as demandas da conferência ou das conferências municipais,
compatibilizar essas demandas da sociedade civil com o próprio Plano Plurianual
do Município, tem que ver como é que as ações planejadas pelo Município se
encaixam dentro dessas necessidades da sociedade civil, e muitas vezes não se
encaixam, então tem que haver negociação, tem que haver conversação, a
sociedade civil precisa conversar com o Poder Público; o Poder Público precisa conversar
com a sociedade civil para que se atenda ao máximo as demandas vindas da
sociedade civil.
Aí
é só um exemplo de como alguns programas que às vezes o Município já executa,
mas que ficam desassociados da segurança alimentar. São vários programas, mas
eu citaria, como exemplo, o PNAE, que é um programa que obrigatória e
necessariamente todos os Municípios realizam, a gestão da alimentação na área
da educação. Pois bem, como essa gestão da merenda, das cantinas, da educação
da segurança alimentar, do assunto segurança alimentar com a comunidade escolar
está se dando no sentido de atender as diretrizes da segurança alimentar.
Aí
uma ideia de estrutura do plano, que não necessariamente precisa ser
assim, mas, enfim, ele precisa colocar uma contextualização, ele precisa ali em
algum capítulo, no caso ali o 4, quais são as diretrizes da política municipal
e como é que esse monitoramento e avaliação vão ser executadas. Normalmente, os
planos seguem esta estrutura. Duas coisas aqui a gente precisa destacar como
uma característica dos planos, tanto municipais, como estaduais e nacionais. A
questão da multissetorialidade. Ou seja, esses planos, o assunto segurança
alimentar, ele não é um assunto exclusivo de uma área do conhecimento. Ele
atinge várias áreas do conhecimento; várias entidades da sociedade civil, várias
pessoas e atinge, consequentemente, várias Secretarias de Governo a nível
municipal. Então, ele tem que ser obrigatoriamente realizado por mais de uma
Secretaria, atuando em várias áreas: educação, saúde, cultura, agricultura. E
cada um dentro da sua área de competência, com a sua identidade e a sua
garantia de recursos. E também uma outra característica importante é que essas
áreas de conhecimento, elas conversem entre si, e nesse sentido essa multissetorialidade
é importante, porque elas precisam autuar juntas, elas não podem. E a segurança
alimentar, nós não vamos ter a garantia da sua eficácia se esses vários setores
envolvidos estiverem trabalhando de forma isolada. Aí nós temos também um
cronograma, vamos dizer assim, sobre a questão da elaboração do plano, onde tem
que ser criado, ou a gente sugere que se crie uma comissão técnica, um
levantamento, diagnóstico e uma elaboração participativa do plano. A sociedade
civil tem que estar junto, nesse sentido, definindo desafios, diretrizes,
objetivos, metas, redes de programas e ações orçamentárias. Os dez grandes
desafios para a implementação do plano, consolidação dessa intersetotialidade,
erradicalização da pobreza, da fome, reversão de aumento de taxas. No caso,
Porto Alegre se tem uma preocupação muito grande com o aumento da obesidade,
que é um problema de segurança alimentar, ampliação da atuação do Município na
promoção da produção familiar, então, a agricultura agroecológica é uma preocupação importante que deve
constar no plano. Instituição e implementação de uma política de abastecimento
alimentar, principalmente, em situações mais emergenciais. Ampliação de mercado
institucional, ou seja, o Município compra muito alimento institucionalmente, então,
esta preocupação da segurança alimentar deve estar presente. A preocupação com
a água também faz parte de uma das diretrizes da segurança alimentar e outras.
Aderir ao sistema é uma questão de nós nos preocuparmos com o direito humano à
alimentação adequada. E faz parte de uma estratégia mundial para eliminar a
fome e promover a segurança alimentar no mundo com um todo. Aí, eu cito, para
encerrar, as três instituições que estão se envolvendo, aqui, com essa
apresentação, de uma certa forma: o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - vocês têm aqui um conselho em Porto Alegre, eu
aproveitei para colocar alguma referência dele; o nosso Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul, sua
localização, e o Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, que é uma instância, eminentemente, da sociedade civil. O fórum
estadual tem uma longa história de luta em Porto Alegre e surgiu lá no combate
à fome pela cidadania com o Betinho. Na verdade, toda esta preocupação
institucional que se tem, hoje, com a segurança alimentar, ela começou com o
Betinho, saudoso companheiro que teve essa preocupação. A partir dali, então,
começou toda uma luta da sociedade civil para que se resolvesse o problema da
fome no Brasil. Isso acabou se tornando uma ideia tão grande, tão complexa, que
acabou resultando na construção deste sistema, que está envolvendo amplos
setores da sociedade. Então, eu acho que o que eu tinha para colocar era isso.
Obrigado, pessoal, até uma próxima oportunidade. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Sr. Henrique. A Prof.ª Dra.
Noemia Goldraich está com a palavra.
A SRA. NOEMIA
GOLDRAICH: Boa
tarde. Agradeço o convite que me foi feito pela Ver.ª Sofia, de estar aqui hoje
e a oportunidade de mostrar
os dados de uma pesquisa que faz parte de um convênio de cooperação técnica que
foi assinado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, através do
Núcleo de Prevenção de Doenças Crônicas na Infância, que eu coordeno, e a
Secretaria de Educação do Município de Porto Alegre. Existia uma preocupação
muito grande em função das patologias que a gente estava vendo na nefrologia
pediátrica do Hospital de Clínicas, onde eu atuo: o aumento muito grande na
ocorrência de hipertensão arterial em crianças. Nós não sabíamos se, por ser o
Hospital de Clínicas um hospital de referência, isso era por aumento de
pacientes com doenças que estavam sendo concentradas lá, embora o que a gente
estivesse vendo não eram crianças com doenças de rim, mas eram crianças obesas
que estavam aparecendo lá com o que a gente chama de hipertensão essencial. Até
recentemente a gente só conhecia hipertensão essencial no adulto, e no adulto
pela terceira década de vida; agora a gente começou a ver em crianças pequenas.
Em função disso, foi feito esse convênio de cooperação técnica.
As
grandes epidemias do século XXI, hoje, são o sobrepeso e a obesidade. O
sobrepeso e a obesidade estão na base de todas essas doenças: diabetes,
hipertensão arterial, doenças vasculares e doença renal crônica. Todas elas são
chamadas doenças crônicas não comunicáveis. Então, elas não são as doenças
infecciosas que há um século matavam as pessoas; hoje são as doenças crônicas
as principais causas de mortalidade e de morbidade tanto no mundo desenvolvido
como nos países em desenvolvimento, como o Brasil.
Qual
é a relação e por que estamos falando nisso hoje, Sofia? Porque a gente sabe
que as doenças crônicas não comunicáveis não têm cura, mas elas podem ser
previníveis. Elas dependem basicamente da prevenção de quatro fatores, em que o
mais importante é a alimentação saudável. Elas resultam da combinação de
fatores de risco: alimentação não saudável, sedentarismo, tabagismo e consumo excessivo
de álcool. Só que essa prevenção só é eficaz se iniciada nos primeiros anos de
vida, por isso a gente fez esse convênio com a Secretaria de Educação focado
exclusivamente nas escolas de Educação Infantil. Para as escolas de Ensino
Fundamental, é chegar muito tarde. Então a Organização Mundial da Saúde diz que
a obesidade infantil está na base de todas essas doenças crônicas não
comunicáveis, sendo um dos maiores desafios de saúde pública no século XXI.
Então é uma assertiva muito séria. Isso tem que estar na mente de vocês, que
são os legisladores da Cidade, porque tem que estar na base da definição de
políticas públicas.
As
doenças crônicas, como eu já falei, são altamente preveníveis através de uma
alimentação saudável e de atividade física. Crianças de zero a cinco anos são a
parte da população em que essas medidas de prevenção seriam mais eficazes,
porque os padrões alimentares e de atividade física são estabelecidos nessa
faixa etária, persistindo por toda a vida. Então, se a criança não se acostumar
a comer adequadamente nessa fase, depois é muito difícil de modificar hábitos
alimentares. Hipertensão arterial na infância depende de obesidade e de aumento
no consumo de sódio; então não depende de doenças específicas nos rins, mas
desses dois fatores.
Bom,
o que fazemos nesse trabalho que nós desenvolvemos? Nós vamos às escolas e
avaliamos as crianças de zero a dois anos, pesamos e medimos para calcular –
depois vou falar nos índices. A partir dos dois anos, a gente mede a pressão
arterial; e, a partir dos quatro anos, além da pressão, do peso e da altura, a
gente também mede a circunferência abdominal. Bom, até agora, nós já avaliamos
as crianças de turno integral, porque as escolas que são Jardins de Praça não
foram incluídas. São 28 escolas, totalizando 3.201 crianças. Os critérios eram:
estar presente, estar autorizada pelos pais, estar matriculada – é claro – na
escola. Então nós tínhamos, nessas escolas, 2.668 crianças elegíveis. Algumas
crianças se recusaram, as pequeninhas não queriam medir a pressão. Nós temos,
até o momento, 2.420 crianças avaliadas; faltam ainda oito escolas que estamos
fazendo este ano. Essa é a distribuição de acordo com os bairros que já
avaliamos. Vocês verão nesse mapa e no próximo que as escolas são de todas as
regiões de Porto Alegre, Ilha da Pintada, Restinga, andamos por tudo.
Para chegar no Índice de Massa Corporal, se
divide o peso pela altura ao quadrado. Temos encontrado crianças até os cinco
anos que são extremamente obesas. De acordo com a Organização Mundial de Saúde,
elas são classificas em normais e em excesso. Há diferença em considerar
crianças até os cinco anos e após os cinco anos. Até os cinco anos, há na
classificação risco de sobrepeso e a partir dos cinco anos é sobrepeso. Isso
chama muito a atenção para a necessidade de uma intervenção precoce, porque o
risco de sobrepeso se transforma em sobrepeso. E as crianças com sobrepeso se
transformam em obesas. Então, quanto mais precocemente intervirmos, mais chance
de reverter. A criança que tem risco de sobrepeso é aquela que se não fizermos
o Índice de Massa Corporal não vamos detectar, porque é aquela bonitinha,
absolutamente normal. É aquela que a mãe se surpreende quando dizemos que está
alterado. Então o Índice de Massa Corporal precisa entrar na rotina de
avaliação da criança e não entra. O maior problema é a criança que é alta,
segundo os parâmetros, e dizem que não tem importância que o peso está
alterado. É toda uma reformulação no pensamento que precisa começar a ser
feito.
Aqui estão os dados de avaliação de 2.318
crianças com idades de zero a seis anos. Praticamente a metade, 40% das
crianças das nossas escolas - não são dados dos Estados Unidos -, têm excesso
de peso. Então, 19% têm risco; 14% têm sobrepeso e 7% das nossas crianças são
obesas até os seis anos de idade.
Estive ontem na SMED em uma reunião com as
diretoras e se viu que a
alimentação que a SMED fornece para as crianças na educação infantil é muito
boa. As crianças não engordam na escola, mas a gente não consegue reverter o
quadro na escola, porque elas se alimentam mal em casa. E nós não conseguimos
ensinar essas crianças a se alimentar melhor, não conseguimos transmitir para
os pais o conceito de uma alimentação saudável também.
As
tabelas que a gente usa para crianças de pressão arterial são um pouquinho –
bastante – mais complicadas, porque para adultos 120 por 80, para crianças a
gente precisa ter uma tabela especial de sexo, idade e altura. Então, quando
nós fizemos esse trabalho, qualificamos as crianças em normais...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. NOEMIA
GOLDRAICH: ...Para
nós foi surpreendente, no mau sentido dado às crianças com hipertensão em Porto
Alegre. Não medem a pressão de rotina de criança nessa idade. Então é um dado
totalmente desconhecido. Nós estamos com 16% das crianças até 6 anos de idade,
em Porto Alegre, de 2 a 6 anos têm pressão alta. Então, se nós pensarmos qual
vai ser o futuro dessas crianças, é assustador, porque é muito alto, numa idade
muito precoce, e nós não estamos fazendo absolutamente nada. A maior frustração
que eu tenho e a minha equipe, nesse projeto, é que nós estamos identificando
essas crianças, e essas crianças estão desassistidas. Nós não conseguimos,
junto à Secretaria da Saúde, nas tentativas que fizemos junto ao Programa Saúde
na Escola, que essas crianças tivessem acompanhamento, porque não faz sentido,
a gente identificar essas crianças na escola, comunicar para os pais que elas
estão coma pressão alterada, e não fazer absolutamente nada.
Concluindo. As crianças são um grupo vulnerável
e precisam da proteção da sociedade, porque elas não têm capacidade, não têm
conhecimentos nutricionais, são incapazes de avaliar os riscos de seu
comportamento e suas escolhas são facilmente influenciadas pelo marketing. Todos nós sabemos que o marketing da indústria alimentícia em
cima das crianças é algo violento. Então, as evidências mostram que a sua saúde
já está comprometida, com consequências graves para o seu futuro. Nós não
podemos ser expectadores, no momento em que temos as evidências, nós, como
sociedade, precisamos tomar uma atitude. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Muito
obrigada, Ver. Delegado Cleiton. Tem uma lei aprovada de conscientização para
redução do uso do sal, infelizmente sem a minha emenda do saleiro, que,
lamentavelmente, virou um exemplo do que os Vereadores não devem fazer. E acho
que essa nossa reflexão, nesta sessão temática, mostra exatamente o contrário e
é um dos nossos objetivos ao convidar aqui o Fórum Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável. Agradeço a presença do Henrique, representando
o fórum e também falando como membro do Consea Estadual. Nesse sentido, quero
cumprimentar o Edni Oscar Schroeder, que é Presidente do Conselho, militante
antigo, abnegado e insistente numa causa tão nobre. Cumprimento também o
professor Miguel Medeiros, que é ex-Presidente e atualmente membro do Conselho
Estadual. Também nos fez convidar e compor esta Mesa a Prof.ª Dra Noemia. A
Dra. Noemia Goldraich a quem agradecemos, é nefrologista do Hospital de
Clínicas e já vem, que já vem há horas trabalhando esse tema, vocês viram,
não só através de uma pesquisa como instigando mudanças na legislação e,
principalmente, fiscalização. Também vem organizando – eu já pude acompanhar,
pelo menos, dois eventos – debates sobre alimentação infantil, seminários promovidos
na Universidade Federal cumprindo, para além da sala de aula, essa função de
provocadora, estimuladora de formação e de motivação para mais e mais
profissionais da área de saúde e educação assumirem essa dimensão da segurança
alimentar. Quero agradecer a excelente palestra de ambos e fazer algumas
reflexões.
Quando a Dra. Noemia nos diz: “Nós sabemos
disso, não dávamos muita bola para as doenças precoces da infância, agora,
sabemos. Esta pesquisa é uma pesquisa muito importante, e nada fazemos.” O “nada
fazemos”, para mim, é assustador, porque o mercado, o movimento de venda “faz”,
todo dia, sobre as nossas crianças, sobre nós, sobre nossas famílias. Uma das
principais barreiras enfrentadas por este Parlamento para tentar garantir
alimentação saudável na cantina da escola foi a imperiosidade da venda, do
negócio dos bares das escolas. Eles alegam que não sobreviverão, se não
venderem os alimentos com excesso de sal, de açúcar e de gordura, que são os
salgadinhos, que são os refrigerantes, que são os doces. Nós temos, aqui nesta
Casa, várias iniciativas, uma delas foi a minha, e nós construímos uma lei, mas
construímos mediando com a pressão que fez sobre este Parlamento o Sindicato
dos Bares e Restaurantes. Mesmo o Sindicato se colocou contra uma sugestão para
que, nos restaurantes, o saleiro não estivesse em cima da mesa. Já se viu por
pesquisas, por evidências que as pessoas colocam mais sal no seu alimento
quando são induzidas. Na verdade, a liberdade de escolha, é aí que ela está
proibida, quando há uma indução, quando há uma superpropaganda para que as
pessoas, cada vez mais, comam produtos industrializados. Essa é uma dimensão da
nossa responsabilidade de ter políticas públicas. Diz a legislação federal: “O
Estado, diante das evidências, tem que ter políticas públicas para promover a
proteção, a prevenção e a
promoção.” A proteção das nossas crianças, em especial, mas da população do
cliente, do consumidor. Todo o controle de quantidade de sal, de gorduras,
enfim, nos alimentos e etc., é, sim, responsabilidade do público. E agora, de
outro lado, na outra ponta, o Henrique traz muito bem que não só é
responsabilidade, como o Brasil organizou um sistema que nasceu da luta, do
enfrentamento da miséria...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Uma
iniciativa do Betinho, que, em primeiro momento, propunha, a partir da
organização social dos núcleos de erradicação da fome e da miséria, algo que
depois se transformou no programa Fome Zero, que teve iniciativas como cozinhas
comunitárias. Infelizmente, foram iniciativas que não tiveram a contrapartida
adequada nos Municípios, nos Estados. Nós temos tantas cozinhas não utilizadas,
por não ter uma política sistemática para fazer acontecer a alimentação
produzida de forma solidária, ou seja, tem um sistema, Porto alegre aderiu ao
Sisan, Porto Alegre precisa fortalecer o seu conselho, precisa ter o seu plano,
precisa se planejar, precisar valorizar a sociedade civil, precisa fortalecer
as ações em todas as pontas, em todas as políticas, para cumprir esse papel do
direito sagrado à alimentação saudável e à qualidade de vida.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Saúdo o Deputado Paulo Ferreira, que nos visita
no dia de hoje. O Ver. André Carús está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Com base naquilo que foi colocado,
eu queria fazer algumas reflexões importantes, começando pela relação do tema
da segurança alimentar e nutricional com os objetivos do desenvolvimento
sustentável, recentemente divulgados, no início deste ano, pela Organização das
Nações Unidas, a ONU, fruto de uma discussão muito intensa que houve entre todos
os chefes de Estado que estão dentro da ONU. E no elenco dos 17 objetivos que visam a consolidação do
desenvolvimento sustentável no espaço urbano, principalmente, três deles têm
relação direta com a segurança alimentar e nutricional, que são objetivos a
serem perseguidos não só pelos Poderes Públicos, mas pelas organizações sociais
de um modos geral. E cito os três: a erradicação da pobreza em todas as suas
formas, a erradicação da fome com alcance da segurança alimentar melhorando a
nutrição e a busca por assegurar uma vida saudável com a promoção do bem estar
para todos. São três, dentre os 17 objetivos debatidos e divulgados,
consolidados pela ONU, que têm relação direta com aquilo tudo que foi
explicado. E é importante que se estabeleça não só o controle social sobre as
ações do Poder Público que tenham por objetivo promover a segurança alimentar,
mas também é preciso uma articulação social para que se amplie o conhecimento e
a consciência da importância de um tema como esse.
E
vou trazer aqui dois programas do Poder Público Municipal e do Estadual que, de
alguma forma, contribuem nessa direção. O primeiro deles tive a grata
satisfação de conduzir enquanto Diretor do DMLU, que fui até o mês de abril
deste ano, durante três anos e três meses, que é o Programa Troca Solidária; já
existem programas semelhantes em Curitiba, com outra nomenclatura – lá, Câmbio
Verde –, e em Caxias do Sul, Município vizinho ao nosso, aqui no Rio Grande do
Sul, também é chamado Troca Solidária.
Nós
trabalhamos em 15 comunidades; dessas 15 comunidades estimulamos a troca de
quatro quilos do lixo reciclável por um quilo de alimento hortifrutigranjeiro.
Iniciamos a parceria com o Sindicato Rural de Porto Alegre, onde tivemos uma
bela participação dos produtores locais, fornecendo os hortifrutigranjeiros, e,
no ano passado, estendemos a parceria com a Companhia Estadual de Abastecimento
– Ceasa – e garantimos que não só fosse efetivado o reforço alimentar dessas
comunidades atendidas, como também pudéssemos conscientizá-las a respeito da
importância da separação do lixo, o quanto ele representa um ativo econômico,
social e ambiental. O segundo programa, que foi lançado no ano de 2015, no
primeiro semestre, é o Programa social Prato para Todos, desenvolvido pela
Ceasa no âmbito do Governo Estadual. O Programa Prato para todos já certificou
uma série de entidades comunitárias de Porto Alegre e também do Interior do
Estado que têm participado não só daquilo que é doado pelo programa
semanalmente, mas também o ônibus que tem um papel itinerante e tem orientado
para o melhor aproveitamento dos alimentos. Muitas vezes, a população não tem
conhecimento daquilo que pode ser feito com algum legume, com algum
hortifrutigranjeiro, acaba descartando, quando, na verdade, ele pode, sim,
servir para outras receitas, tem um valor nutricional importante. E o programa
Prato para Todos, da Ceasa – saúdo o seu Presidente, Ernesto Teixeira, pela
iniciativa –, tem cumprido com essa finalidade.
Então,
como contribuição àquilo que foi trazido nesta Sessão, entendo que, cada vez
mais, se faz necessário uma reflexão sobre aquilo que é um padrão de vida, de
consumo, de comportamento sustentável, com respeito ao meio ambiente.
Protocolei, nesta Casa, por coincidência, na última terça-feira, um projeto de
lei que tem por objetivo a criação de um Plano Municipal de Educação Ambiental
e esse é um dos temas que se insere no plano. E não tenho a menor dúvida que, a
partir desse plano, nós vamos avançar muito na discussão com a sociedade civil
organizada, com o setor público e privado, para que possamos chegar aos
objetivos para que a escassez de recursos naturais também não comprometa a
produção orgânica, agrícola, ecológica e também não comprometa o abastecimento
da humanidade de um modo geral. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ENGº COMASSETTO: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que este tema é um tema de
grande relevância. E quero aqui, primeiro, fazer um registro: esta Casa é uma casa política, e nós estamos
trabalhando em um momento de grandes dificuldades da garantia dos direitos
conquistados pela sociedade. E a segurança alimentar é um dos temas que, nesse
momento, pela centralidade do Governo “interista” – denominação que nós, da
Bancada do PT, damos ao Governo golpista – coloca em risco tudo o que foi
construído, começando com a extinção do movimento de desenvolvimento agrário,
onde está inserida a construção e elaboração das cadeias produtivas
alimentares. Então, esse processo que vocês trazem, e o trabalho desenvolvido
aqui no Rio Grande do Sul... E, aqui nesta Casa, temos feito debates, aqui
nesta Casa, aconteceu a última discussão, a composição do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional; aqui estava a representante nacional do tema
da segurança alimentar, representando o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome. Então esse é um tema que não dá para deixarmos passar
despercebido ou passar em branco. Até mesmo porque, há poucos minutos, Ver.ª
Sofia – e quero cumprimentá-la por ter construído esse momento de hoje –, o
Ver. Paulo Brum, que é cadeirante, pessoa portadora de deficiência, foi à
tribuna fazer a denúncia da extinção da Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Isso que o seu Partido, o PTB do Rio
Grande do Sul, votou unanimemente pelo impeachment
lá no Congresso Nacional. Então, essas contradições começam a aparecer, e a
sociedade brasileira está percebendo cada vez mais o que está ocorrendo.
Portanto, Ver. João Bosco Vaz, não podemos deixar de vir a esta tribuna
constatar isso na defesa desses trabalhos que foram construídos até então. E
quanto à segurança alimentar aqui na cidade de Porto Alegre, o Prefeito
Fortunati adotou a política do abastecimento das escolas através da agricultura
familiar. Bem, para isso se manter, essa cadeia toda tem que ser mantida, tem
que ser constituída. Então, eu quero registrar aqui que vocês têm o nosso apoio
para que esse programa continue, e essas políticas não podem ser simplesmente
desconstituídas em nome de, entre aspas, uma dita segurança nacional. Dito isso
eu quero aqui contribuir com o tema, que já está, posso dizer, no DNA da minha
formação de vida, como sou engenheiro agrônomo, trabalhei a vida toda na
constituição da agricultura orgânica ou da agricultura ecológica, e tive o
prazer, aqui em Porto Alegre, na administração de Olívio Dutra, de coordenar e
implantar a primeira Feira Ecológica do Sul do Brasil, que é a da José
Bonifácio e que hoje é patrimônio da cidade de Porto Alegre, e muitas outras se
espalham pela Cidade e pelo Brasil todo. Isso foi há 30 anos, quando eu não
tinha cabelos brancos, mas os ideias continuam os mesmos.
Nós
apresentamos nesta Casa, Sr. Presidente, um projeto de lei, que está
tramitando, e quero oferecer ao Conselho e a todos que lutam pela segurança
alimentar, que cria o programa de fortalecimento à agroecologia e à produção
orgânica no Município de Porto Alegre. A nossa contribuição pela qualidade dos
alimentos. Então quero oferecer esse projeto e me colocar à disposição para
poder dialogar. Dos sete eixos que apresentamos dentro de um programa municipal
de agroecologia ou produção orgânica ou agricultura ecológica, como queiram, um
deles é a segurança e a soberania alimentar, porque isso é um sistema que tem
que funcionar. Essa nossa proposta faz um resgate histórico de tudo que já foi
construído na cidade de Porto Alegre, é um trabalho de muitas mentes e muitas
mãos, inclusive, neste momento, com o trabalho que vocês estão trazendo a esta
Casa.
Quero
deixar essa contribuição e dizer que a qualidade dos alimentos é necessária;
isso é resgate de soberania. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje recebemos esta pauta com este tema específico: Alimentação
Saudável e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Temos aqui a
presença do Sr. Henrique Schuster, representante do Fórum Estadual de Segurança
Alimentar, Nutricional e Sustentável – FESANS, e da professora, com um largo
currículo, Dra. Noemia Goldraich, nefrologista do Hospital de Clínicas, associada
do Departamento de Pediatria da Faculdade de Medicina da UFRGS e Coordenadora
do Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicas na Infância.
Cumprimento também a Ver.ª Sofia por ter trazido este importante tema aqui na
Câmara, tema este que também deverá ser avaliado na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, a qual eu presido, devido a sua relevância e por tanto que temos
observado sobre a obesidade na infância, tantos problemas que temos com as
crianças. Quando se tem essa assistência e essa preocupação, através de um
largo sistema como esse, para o futuro, porque se observa que há de se
ultrapassar ainda algumas barreiras para se chegar às ações, o que não ocorrerá
com muita brevidade. Sabemos que a alimentação é muito importante na vida das
pessoas, principalmente na infância. Há o debate das tais cantinas, nas quais
as crianças só têm lanches gordurosos, que não são nada saudáveis, e ainda há
resistência por parte de algumas mães de trocar para outro tipo de alimentação,
e isso acaba gerando vários problemas de saúde, como já relatados aqui. E é
este papel importante desse sistema que, para nós, traz conhecimento e dá
visibilidade. E é isso que buscamos trazer, através da Câmara, temas
importantes que venham nos propiciar a alavancar outros tipos de ações, visando
a apoiar esse tipo de trabalho importantíssimo. Muitas vezes, quando se fala em
sustentabilidade, já se sabe que estamos aquém do que é necessário, e, se falar
de alimentação, também. Hoje, nós temos esse cuidado também na alimentação
animal; tivemos, na COSMAM, uma audiência em que vieram experts nessa área, e é impressionante a preocupação com a
obesidade do animal idoso e do filhote de até seis meses; há todo um estudo
dessas grandes multinacionais. E eu vejo que, se para os animais está tão
evoluído, temos que prestigiar
os trabalhos desenvolvidos por vocês, que são experts, que estão à frente desse sistema. E, no que depender de
nós, vamos trazer, numa próxima pauta, esse assunto, com outras entidades,
junto à nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Parabéns a vocês e a esta
pauta.
(Não
revisado pela oradora)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Agradecemos a
presença do Sr. Henrique Schuster e da Sra. Noemia Goldraich. Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h11min.)
O
SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 16h12min): Estão reabertos
os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mario Manfro está com a palavra
em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0492/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui inc. III no parágrafo único doart. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de
fevereiro de 2012, alterada pela Lei nº 11.575, de 12 de fevereiro de 2014,
incluindo no rol de eventos excetuados à vedação de realização de feiras no
Largo Jornalista Glênio Peres a Feira da Agricultura Famíliar.
PROC.
Nº 0607/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui § 4º no art. 42 e altera o caput
e o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de
2009, e alterações posteriores, determinando que, dentre os 5 (cinco) membros
de cada Conselho Tutelar, haja, pelo menos, 1 (uma) mulher e 1 (um) homem.
PROC.
Nº 0779/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/16, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
do Ver. Alex Fraga, que inclui art. 109-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre parcelamento das despesas
com pessoal ativo e com pessoal inativo dos órgãos da Administração Direta e
das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal.
PROC.
Nº 1154/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/16, que autoriza o Departamento Municipal de
Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar o imóvel de seu patrimônio,
destinado a uso especial, localizado na Rua São Pedro, nº 36, Bairro Lomba do
Pinheiro.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0736/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/12, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
obriga os condomínios verticais com mais de 3 (três) unidades agrupadas a
dispor de telhado verde ou ecológico e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC.
Nº 1210/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
inclui art. 12-A e § 5º no art. 71 na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de
2012, e alterações posteriores, vedando a utilização de cães por empresas que
prestam serviços de segurança patrimonial privada, de vigilância ou similares,
bem como a sua locação ou cessão por contrato de comodato ou mútuo, para a
atividade de guarda.
PROC.
Nº 0184/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui programa de incentivo e viabilização
da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas
de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.
PROC.
Nº 0840/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
institui o Serviço Municipal de Atendimento Médico-Veterinário (Samuvet) e dá
outras providências.
PROC.
Nº 0909/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
institui verba salarial para protetores de animais cadastrados na Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, eu me inscrevi em pauta; tenho, iniciando a tramitação, dois
projetos de minha iniciativa. Retomo, no primeiro deles, o Espaço Glênio
Peres, que é o espaço das manifestações populares, da economia solidária, na
nossa avaliação, e que teve, por decisão política do Governo Municipal, nos
últimos anos, cerceadas essas expressões culturais naquele espaço. Aliás, essa
semana, ontem, a nossa bancada se manifestou ao Prefeito Municipal e ao
Vice-Prefeito, porque, mais uma vez, há uma nova iniciativa - criando
burocracia para o uso dos espaços públicos - supostamente tramitando dentro do
Governo. Ainda veremos do que se trata, mas a primeira leitura do que está
circulando, do que está sendo divulgado pelos blogs, é que cria uma burocratização e uma excessiva centralização,
em especial no que diz respeito aos movimentos sociais, sindicais e
manifestações culturais. Nós não entendemos isso como adequado, o que faz
voltar a um estado autoritário e que desrespeita, inclusive, o que a
Constituição Brasileira fala sobre a livre expressão da cidadania nos espaços
públicos.
Então, eu proponho o debate, nesta tribuna,
sobre a agricultura familiar, exatamente com o retorno da Zona Rural da nossa
Cidade - legislação encaminhada pela Prefeitura, votada por esta Casa, ampliada
nas suas dimensões. Nós entendemos que é fundamental que nós tenhamos uma data,
em Porto Alegre, para, no Centro da Cidade, no coração da Cidade, uma feira da
agricultura familiar, com uma secção de produtos sem agrotóxicos, porque nós
sabemos que nem toda a agricultura familiar está com esta proteção alimentar
característica. Este é um lugar com milhares de pessoas passando, não é para
resolver o problema da venda, da comercialização, porque vai ser uma semana
para isso, mas é para a divulgação, de forma centralizada, para as populações
trabalhadoras mais pobres que circulam no Centro da Cidade, de uma alimentação
que vem desta característica, que não é de grande escala, da monocultura, mas
vem da agricultura familiar, do manufaturado, da presença da mão do homem e da
mulher no cuidado da produção orgânica. Então, cumpriria dois papéis
importantes. Nós estamos propondo que seja em julho, na Semana do Colono, uma
construção inicial a ser dialogada com esta Casa, com as diferentes
organizações que se envolvem com o tema da agricultura familiar, da agricultura
sem agrotóxicos.
Agora, no mês de maio, temos a Semana da
Agricultura Livre de Agrotóxicos, e as feiras agroecológicas na cidade de Porto
Alegre estarão fazendo algumas atividades motivadoras, divulgadoras deste
produto, que é um produto sem veneno, que produz muito mais saúde e muito mais
empregos e que precisa ganhar apoio institucional.
Teríamos, então, em julho, esta feira no Centro
da Cidade, com a intenção também de divulgar as feiras agroecológicas, que
estão nos bairros da nossa Cidade – infelizmente, ainda não nos bairros
populares, mas nos bairros mais centrais já temos muitas. É importante que
tenha, no Três Figueiras, no Bom Fim, no Menino Deus, e, agora, provavelmente
em Petrópolis; há muitas feiras em alguns órgãos, como aqui no INCRA, e na
Universidade, como vi esta semana. No entanto, ainda não chegamos com esta
alimentação para a população mais pobre da nossa Cidade, ou, pelo menos, com a
informação, com a possibilidade da seletividade, da criteriosidade...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...de
buscar que também a população mais pobre usufrua e valorize o produto sem
agrotóxico.
Eu sei que isso sempre é uma dificuldade, é um
tabu. No Largo Glênio Peres, nós temos uma feira da Economia Solidária, cujo
retorno nós construímos coletivamente, e a Feira do Peixe. São as que se mantêm
no Largo Glênio Peres. Acho que é muito possível valorizar a agricultura
familiar, valorizar a nossa Zona Rural, valorizar o produto sem agrotóxico;
possível e necessário. Está no marco exatamente do debate que fizemos agora na
5ª Temática da segurança alimentar, das políticas públicas, do compromisso que
Porto Alegre tem de fazer o seu Plano Municipal de Segurança Alimentar e de
envolver todas as instituições, a sua possibilidade, a sua potencialidade, e
uma delas é o Largo Glênio Peres, são as feiras agroecológicas e as feiras de
agricultura familiar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, queremos falar sobre um
projeto que está na Pauta de hoje que se refere a cães de aluguel, e queremos
atualizar os Vereadores, atualizar os nossos telespectadores de que esse
projeto está duplo, pois já temos um de autoria do Ver. Idenir Cecchim, então
está tramitando duplamente, deverá ser arquivado ou apensado. Em segundo lugar,
com relação à situação dos cães de aluguel, já tem lei estadual aprovada e
sancionada. Não se podem mais firmar novos contratos entre empresas e as
empresas de cães de aluguel. Portanto, nós já ganhamos todos os trâmites,
inclusive uma ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também foi
favorável, derrubamos a ADIn. Qual é a fase, agora? Agora, nós estamos num
projeto de consolidação das leis estaduais que estão aprovadas, de anos
anteriores, de governos anteriores, e, por solicitação do Governador Sartori,
criamos a consolidação, que está para ser votada na Comissão de Justiça da
Assembleia Legislativa. Contribuímos com esse trabalho, e, após isso, vai a
plenário, e o Governador Sartori sancionará em uma única lei todas essas leis
pendentes, e dentre essas está a lei dos cães de aluguel. Precisamos saber qual
órgão do Estado irá acompanhar todos esses trâmites de locação, o que as
empresas vão fazer com esse plantel, pois exploraram os animais a vida inteira,
sem pagar impostos, e agora têm que arcar, sim, com a vida animal. O que nós temos
feito? Nós temos alertado os empresários no sentido de que não façam mais esse
tipo de contrato, porque já há uma lei que impede esse tipo de negociação. E
também questionamos: por que isso chegou a esse ponto? Pelos maus tratos aos
animais nas obras fechadas e pela dificuldade de fiscalização. Curitiba foi a
primeira cidade e depois o Estado a banir os cães de aluguel. Nós temos tido
êxito nessas questões, porque, além disso, tiram empregos dos vigias e
vigilantes. Temos tido êxito ao demonstrar às empresas que ainda mantêm os cães
de aluguel nas suas obras, que estão sendo substituídos por câmeras de
segurança e vigias, ou vigilantes, que é a segurança armada. Então nós queremos
informar que não há mais necessidade de tramitar, aqui no Município, qualquer
projeto, porque o Estado vai, em breve, regulamentar. E a própria decisão da
Justiça, já tem alguma jurisprudência, e aqui mesmo na Casa, também na Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, nós realizamos uma audiência há dois anos; o
Município deverá receber o plantel dos animais microchipados e ele deverá, sim,
acompanhar os maus tratos, porque isso é responsabilidade do Município. Na
medida em que se cria uma Secretaria, avoca-se para o Município os cuidados com
os animais. E isso está em parecer da Justiça o qual atribuiu ao Batalhão
Ambiental o resgate de cães, considerados, que colocam em risco a população. O
Batalhão resgata, o Município acolhe, porque tem uma Secretaria com recursos
humanos e com orçamento. Então nós temos que esclarecer, porque, às vezes, o
projeto pode ser bem intencionado, mas nós temos todos esses trâmites já
acontecendo e em breve teremos a regulamentação estadual. Para isso que nós
estamos usando este momento, para dizer que tem um projeto que não deveria ter
passado - a DL já deveria ter tomado as providências no início -, mas está
tramitando e fazendo com que a gente também perca o nosso tempo falando de algo
que já tem outras resoluções, outras tramitações.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. André Carús está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, dentro da discussão de Pauta, e como bem já foi dito pela Ver.ª
Sofia sobre a ocupação dos espaços públicos, e aqui já existe um projeto para
que se garanta a realização de algumas feiras no Largo Glênio Peres, que fica
no coração da Cidade, no nosso Centro Histórico, próximo ao Mercado Público e
ao Paço Municipal. Eu volto a esta tribuna para tratar de um assunto que falei
parcialmente quando ocupei o tempo de Liderança do PMDB na tarde de hoje. A
ocupação dos espaços públicos, em Porto Alegre, se faz cada vez maior,
justamente porque as forças vivas da sociedade porto-alegrense entendem que é
preciso responder à má frequência, à violência, à criminalidade, aos assaltos à
mão armada e a tudo aquilo que acontece de forma indevida e contrária à
convivência democrática. É preciso ocupar e qualificar esses espaços, e aí não
faço referência apenas às praças, parques e áreas verdes de um modo geral, mas
aos espaços públicos como um todo. Diversos são os movimentos que, ao longo do
tempo, foram se estabelecendo com essa característica, em diversos bairros da
Cidade. A Cidade Baixa, por exemplo, que partiu de uma organização da sua associação
de comerciantes, juntamente com os moradores e frequentadores do bairro, dentro
do movimento Cidade Baixa em Alta, estimula muito essas práticas, e, numa outra
região da própria Cidade Baixa, se criou um outro grupo, o Vizinhança na
Calçada, que, em conjunto com os Poderes Públicos Estadual e Municipal, tem
produzido uma série de eventos e atividades utilizando o espaço público. O
mesmo vale para os food trucks, que
inclusive têm sido objeto de discussão nesta Casa e têm ocupado não só o Largo
Zumbi dos Palmares, mas outras regiões da Cidade, levando essa nova modalidade
de comercialização de alimentos e de integração social que são os food trucks. O mesmo vale para as novas
feiras que têm surgido para além daquelas outras feiras de produtos orgânicos,
feiras modelo de nossa Cidade, e cito uma das que recentemente foi constituída
numa área que, por conta disso, está sendo revitalizada e tendo a sua ocupação
qualificada, a feira em frente ao Colégio Estadual Julio de Castilhos, que
acontece aos domingos pela manhã na Praça Piratini. É uma prova concreta de que
a ocupação qualificada do espaço público melhora a sua frequência e faz com que
os maus frequentadores, a violência e a criminalidade, de alguma forma, sejam
afastados. E aí, para concluir, repito o que coloquei aqui no tempo de
liderança: a Prefeitura está, sim, minutando um decreto justamente para tornar
ainda mais democrática e facilitada, por parte da sociedade, a ocupação desses
espaços públicos. Não se pode bravatear ou fazer a crítica pela crítica de que
este decreto vá possuir um perfil de cercear a utilização do espaço público.
Muito pelo contrário. Hoje, se pretende fazer um evento num parque, numa praça,
a porta de entrada para essa autorização é a SMAM; se pretende fazer um evento
em que há a necessidade de bloqueio de uma via, a porta de entrada é a EPTC;
muitas vezes, empresas de maior porte, utilizam o Parque Farroupilha ou o
Anfiteatro Pôr do Sol, e não pagam nenhuma contrapartida para o Município, aí a
porta de entrada pode ser a SMAM ou a Secretaria de Cultura. O que diz o
Vice-Prefeito Sebastião Melo, e o que pretende esse decreto que está sendo
minutado, é justamente regrar de forma mais adequada a ocupação do espaço
público, não só para que isso se desenvolva de maneira organizada, mas também
para que as grandes empresas, as grandes produtoras deem, quando ocupam os
espaços públicos, contrapartidas em favor da Cidade. É justo que ocupem o
Anfiteatro Pôr-do-Sol para um grande show, se pague uma taxa de R$ 8 mil, e não
se estabeleça ali uma contrapartida, por exemplo, de qualificação da
iluminação do local? É justo que se danifique o piso histórico da Praça da
Matriz, ou até mesmo do Parque Farroupilha, onde boa parte dele é tombada, e a
empresa produtora não devolva isso em favor do Município, ou não corrija aquilo
que foi prejudicado ou danificado em função do evento? Então, o propósito desse
decreto ou dessa minuta que está sendo discutida não é como tem sido dito por
alguns Vereadores de oposição, ou por posicionamentos que são veiculados nas
redes sociais, algo que vá trazer prejuízo aos artistas de rua. Conforme a
posição da própria Secretaria Municipal de Cultura, nada daquilo que está
previsto na legislação dos artistas de rua está sendo atacado, afrontado ou
subtraído em função desse novo decreto. O que se pretende na Prefeitura é criar
uma única porta de entrada para que os eventos que acontecem na Cidade tenham
um regramento específico e tenham por base uma regra de convivência
democrática. De nada adianta os 1.500 eventos que aconteceram, somente em 2015,
na Cidade, se for para criar conflitos entre moradores, entre comerciantes ou
entre produtores. O propósito desse decreto é justamente afastar os conflitos e
fazer com que esses eventos se revertam, conforme o seu porte, em favor da
Cidade, e possam estimular cada vez mais que a boa frequência tome conta das
praças, dos parques, das ruas, não só durante o dia, mas também à noite, para
que as pessoas se sintam estimuladas a desenvolver essas atividades e não
fiquem acuadas dentro das suas casas não desfrutando das belezas e dos espaços
públicos ricos que a nossa Cidade possui.
Então, prezado Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, se
esta Casa efetivamente quer enfrentar o tema, quer contribuir para que esse
decreto seja o mais amplo, o mais democrático possível e represente avanços, há
disposição, sim, do Governo, do Vice-Prefeito Sebastião Melo, e de todos
aqueles integrantes da Administração que estão trabalhando no decreto, de vir
até aqui, em Comparecimento, para que esse tema efetivamente seja construído
por diversas mãos, pois quem ganha com isso, sem dúvida nenhuma, são os cidadãos e a nossa Porto
Alegre. Muito obrigado
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): Obrigado, Ver.
André Carús. O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, quero iniciar fazendo a
referência ao projeto que a Ver.ª Sofia propõe, que é a retomada da realização,
no Largo Glênio Peres, da constituição da Feira da Agricultura Familiar de
Porto Alegre. Tem todo o meu apoio, aqui, essa feira, principalmente no sentido
de dar potencialidade a já bastante restrita área de produção primária de Porto
Alegre. Todos nós sabemos que Porto Alegre tem, na sua Região Sul/Centro-Sul,
uma quantidade bastante expressiva de produtores, mas que vem diminuindo ao
longo do tempo. E um dos fatores do por que vem diminuindo, além da pressão
urbana, decorre das dificuldades de comercialização, apesar de estarmos numa
Capital. Portanto, a Feira da Agricultura Familiar tem, aqui, o nosso apoio;
poderemos mediar para que o Largo Glênio Peres seja retomado. E aí, Ver. Carús,
temos acordo, porque os espaços públicos têm que atender a este nome: espaços
públicos.
Eu, aqui, nesta Casa, no terceiro mandato, sempre fui um
opositor da possibilidade do cercamento das praças e dos parques. O último
debate que tivemos nesta Casa foi quanto ao cercamento da Redenção, e temos uma
contrariedade quanto ao cercamento da Redenção. Eu sempre disse ao então Ver.
Ibsen Pinheiro, quando trouxe esse tema - nós debatemos e conseguimos vencer,
aqui, um debate e uma lei, pois a sua lei não foi implementada, foi derrotada
-, que cercamento, no meu ponto de vista, é igual a cerceamento.
Eu
quero fazer, Vereadora e Professora Sofia, uma outra fala em relação aos
espaços públicos e espaços do público. Neste momento, as escolas estaduais
estão sendo ocupadas pelos alunos, e acabamos de receber, aqui, uma mensagem
sobre a escola vizinha ao Palácio, a Escola Paula Soares, pois, neste momento,
a Brigada Militar está retirando os jovens que lá estão. Recebemos uma
mensagem, ainda não sabemos seu grau de veracidade, mas como tem havido uma
destinação da Brigada Militar para reprimir os movimentos sociais, nós queremos
registrar aqui, em nome da nossa bancada – em meu nome, em nome da Ver.ª Sofia
Cavedon, do Ver. Adeli Sell, do Ver. Marcelo Sgarbossa – e também da bancada do
PCdoB, da Ver.ª Jussara Cony, o apoio à juventude.
Neste
momento, os professores e os funcionários das escolas públicas do Estado do Rio
Grande do Sul estão em greve, e as escolas estão vazias, porque o Governador
não está pagando em dia, não deu reajuste, fez parcelamento dos salários aos
que já ganham muito mal.
Então,
nada mais justo que os jovens também ocupem as escolas para desenvolver
atividades de caráter cultural e de apoio aos professores até o retorno das
aulas. Foi delegada essa tarefa à outra força pública do Estado, que é a
Brigada Militar, que também vem sendo massacrada pelo Governo Sartori, que não
chamou, neste último período, os mais de 2.500 policiais que passaram no
concurso e que estão aguardando a chamada; a Brigada Militar também está tendo
os seus salários parcelados, há policiais cujas horas extras foram retiradas,
que não têm dinheiro para a gasolina, inclusive o número de crimes tem
aumentado não só na sociedade como também em direção aos agentes da segurança
pública, sejam eles da polícia civil, Ver. Delegado Cleiton - que aqui
representa esse segmento -, sejam da Brigada Militar. A Brigada Militar não é
para bater na juventude, não é para fazer repressão à sociedade, é para
garantir a segurança da sociedade e combater a criminalidade. Quero registrar o
nosso apoio à juventude que protesta, neste momento, contra...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Em Porto
Alegre já há escolas ocupadas, mais de 22 em Porto Alegre e mais de 80 no
Estado do Rio Grande do Sul. Isso não é algo que deva ser tratado com força,
tem que ser tratado com diálogo, precisa ser feito o debate com essa juventude,
construir a possibilidade de qualificação do sistema de educação, defender a
democracia e dialogar com a juventude sobre os princípios constitucionais,
sobre os seus direitos e deveres, sobre os direitos e deveres da sociedade com
a juventude, através de um dos princípios básicos da humanidade, que é o
processo educacional, que precisa ser garantido. Então faço aqui o registro em
nome da nossa bancada. Um grande abraço. Boa luta a todos!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Terminando a nossa tarde no plenário,
quero saudar os Vereadores presentes. Acho que a gente tem um respeito profundo
a este espaço, aos nossos funcionários, à TVCâmara, que está nos transmitindo
ao vivo. Em nome da Bancada do PT, quero aqui seguir fortalecendo a fala do
Ver. Engº Comassetto.
Vejam
que extraordinário: os professores estaduais, depois de um ano de salários
parcelados, da perspectiva de não recuperar a inflação - não recuperaram, no
ano passado, a inflação de 2014 -, e agora o Governo Sartori confisca salários,
pratica arrocho salarial, porque, quando não se recupera a inflação, se retira
o poder de compra do salário, que, no caso, foi de 11%, de 2014 para 2015;
agora, de novo, de 2015 para 2016, 9% de inflação sem perspectiva de
recomposição; e o orçamento de 2017 está da mesma maneira. Ou seja, os
professores levaram um ano e meio tentando negociar e, hoje, paralisam as suas
funções; de outro lado, alunos e alunas ocupam as escolas. Alguns Vereadores –
poucos – têm criticado isso. Eu digo: mas não é extraordinário que os alunos
tenham ido para dentro das escolas? Na sexta-feira, eu fui visitar a Escola
Padre Reus, onde os alunos estão produzindo oficinas, estão fazendo reflexões,
estão fazendo limpeza
nas escolas. Encontrei a escola Padre Réus limpíssima, limpeza realizada pelos
alunos e alunas, porque as escolas estão, sim, com pouquíssimos funcionários,
estão sujas, sem manutenção, estão sem alimentos, e os alunos, nas ocupações,
estão limpando; organizaram cozinhas próprias, estão fazendo discussões,
recebendo visitas importantes, os deputados estão indo, porque todos querem que
o Governo do Estado reconheça como um movimento legítimo, da juventude
secundarista, com pautas específicas. Todos estão lutando pela qualidade e
recursos na educação. Mas cada escola tem a sua pauta. Na escola Padre Réus tem
um ginásio que não dá para utilizar quando chove. Estão com oito salas de aula
interditadas, as antigas brizoletas. Eles tinham 1.700 alunos e hoje são 1.100.
A escola Padre Réus, ali na Tristeza, teve mil e tantos inscritos para o
primeiro ano do Ensino Médio e só pôde acolher 150. É uma escola muito
conceituada, ela prepara inclusive para o vestibular e está com prédios
interditados por falta de manutenção. São algumas pautas dessa escola
específica. Em cada escola que os alunos estão ocupando, nós temos pautas
gerais e as específicas de cada uma. Educação não se faz apenas garantindo
professores, inclusive muito mal remunerados, mas também estrutura escolar,
tecnologia, acolhimento dos alunos, alimentação adequada, segurança. Nós
estamos vivendo um momento dramático da educação no Estado, ao lado da
segurança pública, com a redução das horas extras e parcelamento de salários.
A nossa fala de liderança é para dizer: por
favor, Governador, Secretário de Educação, que agora está interino, dialoguem
com os jovens, construam um calendário de recuperação das condições da educação
no Estado do Rio Grande do Sul, apontem para a recuperação da inflação nos
salários dos professores, porque a indignidade como vivem é muito violenta. É
uma violência do Estado em relação a quem responde por demandas tão graves, tão
complexas como a educação das nossas crianças e jovens do Rio Grande do Sul.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton,
que tão brilhantemente está conduzindo esta Sessão; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; Ver.ª Sofia, que ocupou várias vezes esta tribuna, hoje, muitas intervenções
interessantes, oportunas, outras eu não diria tão oportunas, mas oportunistas.
Afinal de contas, uma semana de ressaca, como V. Exa. está enfrentando, depois
da cassação da Presidente Dilma, eu digo cassação, porque ela foi cassada pelo
povo brasileiro. Esse negócio de golpe é conversa. Ela foi cassada pela
incompetência, cassada por ter mentido à Nação. O perjúrio é crime em qualquer
lugar, até numa delegacia de política, quanto mais no Palácio da República. O
perjúrio é crime em todos os lugares, e talvez seja uma das primeiras coisas
que a gente aprende em casa é não mentir. Primeiro, não mentir para seus
próprios pais e irmãos; não mentir para os colegas. Isso a gente aprende em
casa. Então eu entendo a Ver.ª Sofia quando ela reclama do Governador Sartori,
e, quando ela tem razão, eu dou a razão.
Nós
temos problemas com algumas escolas; isso é verdade. Não preciso dizer que
herdamos os problemas, porque, quando a gente herda, tem que resolver, e vai se
resolver aos poucos. A reposição salarial, Ver. Carús, é uma coisa que todos
gostariam de resolver. Houve tempos, e teve um Governador do Rio Grande do Sul,
há pouco tempo, que, quando ele era Ministro, pensou em resolver o problema
salarial dos professores com um canetaço, só que ele virou Governador e
resolveu com outro canetaço. Qual foi o canetaço? Recorreu ao Supremo para não
pagar. E fez bem, como Governador e tendo responsabilidade, ele sabia que não
podia pagar, porque não tinha dinheiro para pagar, assim como não tem agora. Então, foi
uma herança de um rompante de um Ministro, que depois virou Governador, do Sr.
Tarso Genro. Ele resolveu o assunto da Educação e do salário dos professores,
assinou que ninguém pode ganhar menos do que o teto. Aí virou Governador e não
pagou o teto! Mas ele fez mais: deu aumentos para o próximo Governador pagar
até 2019. Eu acho que, na lei de responsabilidade fiscal, ou em algum lugar, um
homem que faz isso não pode ser levado muito a sério. Então, aconteceram essas
coisas, Ver.ª Sofia. E tenho que reconhecer que V. Exa. tem uma coragem e uma
lealdade extraordinária ao seu partido, que nós devemos reconhecer. A lealdade
que a Ver.ª Sofia tem com o seu partido e com o seu pensamento - não importa
que seja um pensamento ultrapassado, que seja um pensamento que o seu partido
não conseguiu ajudá-la a resolver -, mas ela tem coragem e ela fala. Nisso a
senhora sempre terá o meu reconhecimento, da sua coragem e lealdade ao seu
partido e ao que pensa o seu partido. Não é o que eu penso, não é o que eu
penso, Ver. João Bosco. Acho que nós temos que ter responsabilidade. Vossa
Excelência fez um grande discurso desta tribuna ontem, falando de ter
responsabilidade no que se diz antes, durante e depois. E não ficar um dando
tiro no passarinho dos outros, o que é proibido. Não se pode fazer isso:
criticar um ao outro, se todos nós temos telhado de vidro! Agora, tem algumas
coisas que não tem como calar. Quando se é provocado, Ver. João Bosco, o
direito de, não é de defesa, porque eu não me senti atingido particularmente,
mas o direito de restituir a verdade, isso nós sempre faremos aqui, dizer que
não se deve ser oportunista em nenhum momento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. João Bosco, sempre com
esse bom humor. Como é bom poder ouvir isso, diferentemente, Ver. Cecchim, de
alguns Vereadores que não têm esse mesmo bom humor. Nós queremos dizer que nada
como um dia depois do outro. Dias atrás, a gente presenciava manifestações
enfurecidas. Eu pergunto: o que sobrou disso? Já em 2013, quando, nas chamadas
Jornadas de Junho, apareceram os Black
Blocs, que alguns idolatraram tanto com discursos à esquerda ou à direita,
eu dizia que esse tipo de comportamento não interessava à cidadania brasileira,
muito pelo contrário.
O Ver. Paulo Brum se manifestou no início desta
Sessão colocando a sua preocupação de que o Governo provisório já acabou com a
secretaria de políticas para pessoas com deficiência. Não só acabou com essa,
como está acabando com várias outras políticas. Eu queria apenas registrar que
será trágico para a Nação brasileira, no amanhã ou depois de amanhã, essa
política de acabar com todos os traços de inclusão social, inclusão cultural,
inclusão de cidadania feita pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma
Rousseff.
Recentemente, nós vimos no Congresso Nacional, e
já se aponta dentro do Governo, a tabula
rasa que se fará com o ambiente
natural no Brasil. Nós estamos vendo como há um afã para que se acabe de vez
com o Ibama, se acabe com qualquer nível de fiscalização que se construiu, ao
longo dos anos, com pessoas capacitadas, com pessoas que não deixavam
simplesmente destruir a natureza no afã de produzir dinheiro para colocar em
conta bancária, acabando com a terra, fazendo com que as gerações futuras não
tenham condições mínimas de ter uma produção, porque a gente sabe que o
ambiente não se recupera do dia para a noite. Eu não digo isso sozinho, está
aqui o Leonardo, da Agapam. A Agapam tem uma história incrível nesta Cidade e
deu diretrizes nacionais para outras organizações lutarem pelo ambiente
sustentável.
Quanto ao Governo do Rio Grande do Sul, não é
preciso falar muito, nós estamos vendo a catástrofe nas escolas, nós estamos
vendo o que está acontecendo em termos de salários. Não se paga salário em dia,
se paga a conta-gotas. E
tudo aquilo que o Governo passado deu – normalmente denominado Governo Tarso
Genro, que foi um Governo de coalizão, não foi um Governo do PT –, como
aumentos que foram aprovados na Assembleia Legislativa, que começaram na gestão
passada, devem continuar até a outra gestão que virá.
Portanto,
aqui deixo registrada a minha preocupação com a forma como se discutem certos
temas nesta tribuna, porque assim como abordei temas federais, estaduais, em
nenhuma fala eu deixaria de registrar as minhas preocupações com o dia a dia de
Porto Alegre. Aquilo que funciona, eu elogio. Eu já disse para o Ver. Carús, que
está substituindo o Ver. Valter aqui, que, nesta semana, o DMLU está fazendo um
conjunto de ações altamente elogiáveis, que, inclusive, divulguei como poucos
durante a semana. Farei isso sempre, Ver. Carús. Agora, quando eu vejo o Centro
de Porto Alegre tomado com ilicitudes, onde as pessoas me abordam na rua todo
dia, onde há uma escravização de pessoas vendendo frutas, porque é um
entregador, já demos o local onde se distribui, a placa do carro, a sujeira que
faz na rua... É claro que nós queremos uma fiscalização da Prefeitura. E,
finalmente, com o suposto decreto para coibir manifestações públicas, eu espero
que isso não vingue e que vingue a democracia.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado
Cleiton): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h54min.)
* * * * *